A Lei das Bets não deve ser declarada inconstitucional, pois regula a atividade econômica, evitando prejuízos sociais, protegendo dados e saúde pública, com responsabilidade integral.
A Lei Geral de Proteção de Dados é um tema relevante ao ser discutida em conjunto com a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), que foi sancionada em dezembro. Especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico avaliam que não há razão para que o texto da Lei das Bets seja declarado integralmente inconstitucional, como pedem duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal no último mês.
A privacidade dos apostadores é um dos principais pontos de discussão em torno da Lei das Bets. Além disso, a proteção de dados é fundamental para evitar que as informações dos usuários sejam utilizadas de forma indevida, especialmente em casos de jogo compulsivo ou apostas excessivas. A Lei Geral de Proteção de Dados deve ser considerada ao analisar a constitucionalidade da Lei das Bets, pois a segurança dos dados é essencial para garantir a confiança dos usuários em sorteios e jogos online.
Lei Geral de Proteção de Dados e a Regulação das Apostas
A discussão em torno da Lei das Bets, sancionada em dezembro do ano passado, continua a gerar controvérsias. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionam a validade da lei, alegando que ela viola princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além do direito à saúde e do dever do Estado de regulação da ordem econômica.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) é a autora da ADI 7.721, que destaca o endividamento das famílias com as apostas e a perda sofrida pelo setor varejista, estimada em R$ 117 bilhões ao ano. Já a ADI 7.723, apresentada pelo Partido Solidariedade, alerta para o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo e o prejuízo a programas sociais, citando o estudo do Banco Central que identificou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as bets em agosto.
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O relator das ações, ministro Luiz Fux, convocou uma audiência pública sobre o tema para o dia 11 de novembro. A preocupação com a disseminação das casas de apostas é válida, em virtude dos prejuízos sociais e econômicos causados por elas. No entanto, do ponto de vista técnico-jurídico, a Lei das Bets não padece de vício de inconstitucionalidade, já que a Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei, e determina à União a competência para legislar sobre sorteios, que se assemelham às apostas online.
A Lei Geral de Proteção de Dados é um dos pontos destacados pela lei, que dispõe sobre a responsabilidade, integridade e transparência para as práticas, prevendo proteção aos consumidores, às crianças e adolescentes, e à saúde pública. A constitucionalista Vera Chemin lembra que a exploração das apostas de quota fixa foi permitida pela Lei 13.756/2018, e não pela Lei das Bets, que apenas regulou lacunas da norma anterior.
Proteção de Dados e Responsabilidade Integral
A Lei das Bets cumpre a sua finalidade, a partir do momento em que dispõe sobre todos os requisitos a serem satisfeitos pelas empresas de apostas. Além disso, a lei contém mecanismos que possibilitam um controle e fiscalização das atividades das empresas operadoras, além de viabilizarem o combate à lavagem de dinheiro e, por consequência, às organizações criminosas. A jurisprudência do STF também é favorável à regulamentação das apostas, como destacado pela advogada Fernanda Meirelles.
Ainda que as ações sejam acolhidas, o efeito prático seria a revogação da regulamentação instituída pela Lei 14.790/2023, enquanto a atividade de apostas permaneceria. A Lei Geral de Proteção de Dados é um dos pontos fundamentais da regulamentação, que busca proteger a privacidade e a segurança dos dados dos consumidores. A responsabilidade integral das empresas de apostas é outro ponto destacado pela lei, que busca garantir que as empresas operem de forma transparente e segura.
A discussão em torno da Lei das Bets é complexa e envolve questões de saúde pública, proteção de dados e responsabilidade integral. A Lei Geral de Proteção de Dados é um dos pontos fundamentais da regulamentação, que busca proteger a privacidade e a segurança dos dados dos consumidores. A responsabilidade integral das empresas de apostas é outro ponto destacado pela lei, que busca garantir que as empresas operem de forma transparente e segura.
Fonte: © Conjur
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