Oi autorizada a operar sob modelo de autorização em áreas sem competição. Termos: termo1, termo2, termo3, termo4, termo5, processo de arbitragem, bens reversíveis, planos de metas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (03) o termo de acordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A companhia recebeu o sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de ‘autorização’, em que o serviço é prestado somente em áreas ‘onde não há competição’, com redução das obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, se houver um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel que corre em paralelo. Em decisão de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria para a Oi cerca de R$ 20,3 bilhões. O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com bens reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização. Além deste montante, houve uma repactuação acerca de débitos não tributários, incluindo multas, encargos e juros de mora. O saldo devedor foi avaliado no montante próximo de R$ 8 bilhões, demonstrando a importância do acordo para a empresa e a Anatel.
Reestruturação do Acordo no Plano de Recuperação Judicial
Uma atualização significativa foi registrada no despacho do plano de recuperação judicial da empresa, com a entrada do TCU no caso em agosto de 2023, por meio da Comissão de Solução Consensual (CSC), envolvendo representantes do Tribunal e demais participantes do processo. O plenário aprovou o termo acordo nesta quarta-feira (03), resultando na redução do passivo da empresa com a Agência Reguladora de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões.
O acórdão do TCU destacou as complexidades e incertezas na quantificação desse valor, ressaltando as controvérsias em torno dos cálculos que levaram à diferença de R$ 20,3 bilhões. O término da concessão da Oi estava programado para 31 de dezembro de 2025, e a empresa defendeu que o modelo de autorização se alinha melhor com a atual situação do setor de telecomunicações no país, considerando a diminuição dos serviços de telefonia fixa.
O ministro-relator Benjamin Zymer expressou preocupação com a possibilidade de falência da Oi, alertando para os impactos na continuidade dos serviços públicos. Conforme o acordo estabelecido, a empresa se compromete a manter o sistema de telefonia fixa em áreas onde é a única provedora de serviço de voz até 31 de dezembro de 2028.
Os investimentos de R$ 5,8 bilhões estão destinados à expansão da rede de fibra óptica submarina na região Sul, à implementação de redes de fibra óptica submarina e subterrânea nas regiões Norte e Nordeste, e à construção de novos centros de dados distribuídos pelo Brasil. Quanto aos possíveis investimentos adicionais de R$ 4,4 bilhões, eles estão condicionados ao desfecho da disputa arbitral contra a Anatel, com a exigência de que a Oi alcance um valor superior a R$ 7,4 bilhões.
Desde o final de 2020, a empresa iniciou um processo de arbitragem perante a Câmara de Comércio Internacional contra a Agência, buscando uma indenização superior a R$ 50 bilhões, alegando que o equilíbrio econômico e financeiro de sua concessão não foi mantido. A complexidade e os desafios envolvidos nesse acordo refletem a importância de um processo transparente e equitativo para todas as partes interessadas.
Fonte: © CNN Brasil
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