Qualquer agressão contra crianças e adolescentes é crime, independentemente de natureza física ou psicológica. Direitos à dignidade e integridade física e psicológica devem ser respeitados. Proibida a crueldade e opressão, marcas de espancamento e violência. Estabelecer direitos de crianças e adolescentes, educados sem castigos físicos. Prevenir agressão, oferecer orientação. Penas variam, conforme gravidade. Lei protege Menino Bernardo e outros. Não ver filhos como propriedade. Debate maior sobre tratamento cruel ou degradante. Especificar penas.
Todo tipo de agressão contra crianças, seja ela física ou psicológica, é inadmissível e configurado como crime. Segundo a legislação brasileira, as crianças e adolescentes têm o direito à integridade e devem ser protegidos de qualquer forma de violência, maus-tratos e abuso. Recentemente, uma pessoa foi detida após cometer agressão contra crianças, especificamente uma menina de 11 anos em Pernambuco.
No entanto, mesmo com a existência de leis que penalizam a violência contra crianças e o abuso de crianças, é fundamental que a sociedade fique atenta e denuncie situações de risco. As crianças merecem ser cuidadas, protegidas e acolhidas em um ambiente seguro e saudável. É crucial que todos estejam engajados na luta contra a agressão contra crianças e que medidas eficazes sejam tomadas para garantir seu bem-estar a todo momento.
Proteção contra a agressão contra crianças: leis e direitos em destaque
Na abordagem, a policial militar que atendeu a ocorrência foi filmada reagindo com um tapa no rosto da mulher ao visualizar as marcas de espancamento no corpo da criança. A violência contra crianças expõe a crueldade e a opressão que muitas vezes são negligenciadas pela sociedade. A agressão contra crianças é um ato abominável que fere a dignidade e a integridade física e psicológica dos mais vulneráveis.
De acordo com Ariel de Castro Alves, advogado especialista em direito da infância e da juventude e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em casos como esse, o responsável pode ser responsabilizado até mesmo por crime de tortura. A legislação brasileira, representada pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a proteção inquestionável da integridade física e psicológica das crianças e adolescentes. Eles têm o direito de crescer em ambientes seguros, sem serem expostos à violência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma peça fundamental que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Ele tem como objetivo primordial proteger a integridade física e psicológica desse grupo, garantindo seu desenvolvimento saudável. Além disso, o ECA prevê medidas preventivas para casos de violência, bem como orientação e punições para aqueles que praticam qualquer forma de agressão contra crianças e adolescentes.
Iberê de Castro Dias, juiz da Vara da Infância e Juventude, destaca que a Constituição sempre protegeu os direitos das crianças e adolescentes contra agressão. Contudo, a criação de uma legislação específica e a inclusão de leis voltadas para esse tema contribuíram significativamente para esclarecer as consequências para aqueles que perpetram qualquer tipo de violência. A visão ultrapassada de considerar os filhos como propriedade dos pais e a permissão para agir como desejarem na educação das crianças está sendo modificada.
Dentro desse contexto de mudanças, a Lei Menino Bernardo, conhecida como Lei da Palmada, foi um marco relevante. Promulgada em 2014, essa lei alterou o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes. Essa legislação define claramente o que constitui castigo físico e tratamento cruel ou degradante, visando proibir esses tipos de violência e garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes.
Iberê destaca que a Lei Menino Bernardo foi crucial ao explicitar a proibição desse tipo de violência pela primeira vez, o que contribuiu para um debate mais amplo na sociedade sobre o tema, bem como para a especificação das punições para essas situações. Ariel de Castro Alves ressalta a importância das alterações promovidas pela lei no ECA, auxiliando efetivamente na proteção desse grupo vulnerável.
Além disso, a educação positiva é uma abordagem essencial para criar um ambiente saudável e livre de agressões nas relações familiares e sociais. Os especialistas enfatizam que é fundamental que as crianças sejam educadas sem castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes, promovendo uma cultura de respeito e diálogo para evitar a perpetuação de violências no ambiente infantojuvenil. É papel de toda a sociedade proteger as crianças e adolescentes, garantindo que cresçam em um ambiente seguro e acolhedor.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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