STF determinou que União e CNJ elaborassem plano conjunta. União apresentou proposta à Casa Civil, que foi encaminhada à Secretaria-Geral da presidência. Plano inclui políticas de prevenção e melhoria da qualidade da ambiência no processo de saída do Contencioso.
O governo brasileiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano nacional para a melhoria do sistema prisional brasileiro, denominado Pena Justa. Esse plano foi elaborado em resposta à determinação do STF no julgamento da ADPF 347, em outubro de 2023, quando a Corte reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais da população carcerária.
O plano Pena Justa visa melhorar as condições de vida dentro das prisões e garantir a ressocialização dos detentos. Além disso, o governo pretende investir em infraestrutura e tecnologia para modernizar o sistema carcerário brasileiro. A segurança pública é um direito de todos e é fundamental que o Estado garanta a dignidade e a segurança dos cidadãos, tanto dentro quanto fora das prisões. Com a implementação desse plano, o governo espera reduzir a superlotação e melhorar a gestão do sistema prisional.
Plano Nacional para Melhoria do Sistema Prisional
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano nacional para melhorar o sistema prisional brasileiro. De acordo com a manifestação enviada, o plano foi elaborado de forma colaborativa e democrática, com a participação de autoridades dos três Poderes, associações e sociedade civil. A AGU destacou que foram utilizados mecanismos de participação popular, como consultas e audiências públicas, para garantir a transparência e a legitimidade do processo.
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU foi responsável por coordenar a reunião de toda a documentação e os subsídios fornecidos pelos ministérios. Com base nesses dados, o plano foi consolidado e validado pela Casa Civil da presidência da República. O objetivo é melhorar o sistema carcerário e as prisões, garantindo a dignidade e a segurança dos detentos.
Eixos Temáticos do Plano Nacional
O plano é dividido em quatro eixos temáticos principais: controle de entrada e vagas no sistema prisional (eixo 1); qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional (eixo 2); processo de saída e reintegração social (eixo 3); e políticas de prevenção para evitar a repetição do estado de coisas inconstitucional (eixo 4). Esses eixos visam abordar os principais problemas do sistema prisional e encontrar soluções eficazes para melhorá-lo.
A AGU também destacou que todas as demais determinações da Corte no processo estão sendo cumpridas e que a documentação para a homologação do plano está completa. Após a homologação pelo STF, a União terá um prazo de três anos para executar o plano nacional. Com isso, espera-se que o sistema prisional seja melhorado e que as condições de vida dos detentos sejam melhoradas. Além disso, o plano também visa reduzir a reincidência e melhorar a reintegração social dos ex-detentos.
Fonte: © Migalhas
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