Falta de regulamentação e geolocalização comprometem segurança e legalidade das apostas, além de facilitar guerra fiscal, exploração de serviços e à lavagem, prejudicando o sistema de prevenção.
A Advocacia-Geral da União (AGU) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de impedir que a Loterj – Loteria do Estado do Rio de Janeiro – permita o funcionamento de casas de apostas esportivas online em todo o país. A medida visa proteger a ordem pública e garantir a segurança jurídica.
Além disso, a AGU também solicita a concessão de uma liminar para proibir a exploração dessa atividade fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro, onde a Loteria do RJ é responsável por gerenciar as loterias estaduais. A Loterj deve respeitar as leis e regulamentações vigentes. A ação busca garantir que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro não ultrapasse suas competências e respeite os limites territoriais estabelecidos pela legislação.
Loterj: AGU Recorre Contra Decisão que Liberou Casas de Apostas Credenciadas no RJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão que liberou as casas de apostas credenciadas pela Loterj, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, para operar em todo o território nacional. Segundo a AGU, as normas estabelecidas pela Loterj para o credenciamento de casas de apostas não limitam as apostas online apenas ao território fluminense, o que gera consequências prejudiciais ao pacto federativo e à livre concorrência.
A AGU também aponta fragilidades nas regras da Loterj em relação à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas. Além disso, destaca que a Loterj utiliza um sistema no qual os apostadores apenas declaram que as apostas serão realizadas dentro do Estado do Rio de Janeiro, sem a implementação de sistema de geolocalização que garanta a veracidade dessa informação.
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Loterj e a Exploração de Serviços de Loteria
A AGU argumenta que a atuação em âmbito nacional das empresas credenciadas pela Loterj desrespeita as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda e configura invasão da competência da União para a exploração de serviços de loteria em todo o país. Além disso, pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a Loterj de autorizar o funcionamento de casas de apostas em âmbito nacional.
A ação cita como exemplo de violação ao princípio da isonomia entre os entes federativos e à livre concorrência o fato de estados como Paraná e Maranhão exigirem a utilização de mecanismos de geolocalização para a exploração de serviços de loteria. O pedido também inclui a imediata interrupção da exploração da atividade por empresas credenciadas pela Loterj fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização.
Guerra Fiscal e Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anexada ao processo, esclarece que a atuação em nível nacional das empresas credenciadas pela Loterj funciona como um estímulo à competição predatória entre os entes federados, assemelhando-se a um cenário de guerra fiscal. Além disso, destaca que a falta de regulamentação prevista na lei de lavagem de dinheiro (lei 9.613/1998) para disciplinar o cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) no contexto da exploração do serviço de apostas online é um problema grave.
A AGU argumenta que o Estado do Rio de Janeiro e a Loterj não elaboraram a regulamentação necessária para disciplinar o cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) no contexto da exploração do serviço de apostas online. Além disso, destaca que a falta de regulamentação é um problema grave que precisa ser resolvido.
Fonte: © Migalhas
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