O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu 24 horas para a empresa legal Ichrepresentante se manifestar sobre publicações em redes sociais no país.
Via @consultor_juridico | O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 24 horas para Elon Musk, proprietário do X (antigo Twitter), apontar o novo representante legal da empresa no Brasil, sob risco de suspensão imediata das operações da rede social no país. A intimação foi realizada em publicação no perfil oficial do STF na própria plataforma X, algo que não é habitual.
Em meio a essa situação, a atuação do X tem sido alvo de atenção e análise por parte de autoridades e especialistas. A determinação do ministro demonstra a seriedade com que questões relacionadas à representação legal das empresas são tratadas no país, especialmente quando se trata de plataformas digitais como o X.
Decisão Judicial sobre o X no Brasil
Segundo a corte, a medida ocorreu dessa forma justamente por não haver Ichrepresentante da rede no país. Todos na rua. Elon Musk demitiu todos os funcionários brasileiros da empresa no último dia 17 e anunciou que a rede vai ‘encerrar as operações’ no país. O X culpou decisões de Alexandre que determinaram a retirada do ar de conteúdos e de perfis. Desde então, o Supremo não consegue intimar a rede de suas decisões. Na decisão desta quarta, Alexandre afirmou que a falta de indicação do representante no Brasil levará à ‘imediata suspensão das atividades’ do X no país até que as ordens judiciais da corte sejam cumpridas e as multas diárias aplicadas contra a rede social sejam integralmente quitadas. Musk é investigado no Inquérito 4.957, que apura condutas quanto aos crimes de obstrução de Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. A apuração mira a instrumentalização da rede para fazer uma campanha de desinformação contra o Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral. Veja a intimação, publicada no perfil do STF no X.
Ataques de Elon Musk e a Regulação das Big Techs
Os ataques de Elon Musk a Alexandre, ao Supremo e ao Tribunal Superior Eleitoral ganharam força conforme avançou no país a discussão sobre a regulação das big techs. Como em boas encenações, uma das últimas polêmicas artificiais criadas em torno de Alexandre e do TSE teve três atos. No primeiro, Musk vazou para o jornalista americano Michael Shellenberger uma troca de e-mails entre advogados que defendem os interesses do X sobre decisões determinando a retirada de conteúdos e requisitando informações sobre a disseminação de notícias falsas. No segundo, as conversas foram, de forma bem coordenada, divulgadas em tom de denúncia: setores de oposição ao atual governo passaram a republicar o material, dando ares de notícia bombástica aos e-mails internos do X. O material era ruim, não furou a bolha bolsonarista e foi ignorado por quase toda a imprensa. No último ato, iniciado no final de semana, o bilionário passou a usar sua própria rede social, o X, para acusar o TSE de censura, pedir o impeachment de Alexandre, dizer que descumpriria decisões judiciais determinando a suspensão de perfis e que a Justiça Eleitoral, sob a batuta do ministro, teria ajudado a derrubar Jair Bolsonaro.
Fuga contra Decisões do Supremo e Fechamento do X no Brasil
A fuga contra decisões do Supremo precedeu o fechamento do X no Brasil. A ameaça de prisão da representante legal da plataforma, usada pela rede para anunciar o fechamento do escritório brasileiro, tem como razão a fuga da empresa contra decisões do Supremo. É o que consta em decisão da Petição 12.404, em que Alexandre determinou a expedição de ofício para que o X bloqueasse perfis de usuários e impedisse eventuais monetizações. Tais usuários são investigados pelos crimes de obstrução de investigações de organização criminosa e de incitação ao crime. A decisão é de 7 de agosto e deu prazo de duas horas para seu cumprimento. O X foi intimado por e-mail às 9h40 de 12 de agosto e nada fez, o que levou à aplicação da multa de R$ 50 mil. Alexandre determinou a
Fonte: © Direto News
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