Votação na CCJ adiada: pedido de vista coletivo, PL do SPVAT retoma cobrança, nova DPVAT, mudanças no fiscal structure. (145 caracteres)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve revisitar, nesta terça-feira (7), a avaliação do projeto de lei (PL) que propõe a reintegração do seguro obrigatório para automóveis, similar ao antigo Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A decisão vem após o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), adiar pela segunda vez a análise do projeto, acatando um pedido de vista coletivo.
O texto sobre a restauração do DPVAT tem gerado discussões acaloradas no Senado, com diferentes opiniões sendo debatidas intensamente. A expectativa é que a votação traga mais clareza sobre os próximos passos em relação ao DPVAT e seus desdobramentos, impulsionando o avanço da pauta legislativa relacionada a seguro veicular no país.
Adiamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para Análise do Projeto de Lei (PL) do DPVAT
Com o adiamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise do projeto de lei (PL) do DPVAT, o governo ganhou mais tempo para negociar um possível acordo sobre o texto proposto. A expectativa é de que, caso seja aprovado na CCJ nesta terça-feira, o projeto siga para consideração no plenário do Senado na quarta-feira, dia 8.
Um dos principais pontos de discordância em torno da proposta diz respeito à mudança no arcabouço fiscal, sancionado pelo ex-presidente Lula em agosto de 2023. Inserido no texto durante a votação na Câmara em abril, o trecho em questão antecipa um crédito suplementar de cerca de R$ 15,7 bilhões ainda neste semestre, conforme permitido pela legislação devido ao aumento adicional da receita deste ano em comparação com o mesmo período de 2023.
Na última terça-feira, o relator do projeto e líder do governo no Senado, Jaques Wagner, argumentou que a ampliação do orçamento não exime o governo de suas responsabilidades fiscais, incluindo o cumprimento da meta fiscal. Ele detalhou que ‘o desempenho esperado para a arrecadação federal em 2024 permitiria hoje a expansão do limite da despesa primária do Poder Executivo em 0,8%, o equivalente a R$ 15,7 bilhões’.
Nova Versão do DPVAT e a Mudança para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
Durante a leitura de seu relatório na comissão, Jaques Wagner ressaltou a importância do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) desde sua criação em 1967, destacando sua contribuição para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a redução da gravidade de acidentes de trânsito.
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo de Jair Bolsonaro, levando a utilização do saldo remanescente dos anos anteriores para sua manutenção a partir de 2021. Com a iminência do esgotamento dos recursos neste ano, equipes do governo propuseram a retomada do programa, incluindo uma alteração em seu nome, que passaria a ser Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A nova versão do DPVAT exigiria que os proprietários de veículos arcassem com o seguro, o qual abrangeria indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, bem como reembolso de despesas médicas. Assim, o debate sobre o projeto de lei do DPVAT segue em pauta, aguardando os desdobramentos da discussão na CCJ e sua possível aprovação pelo Senado.
Fonte: @ CNN Brasil
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