Aprovado o Projeto de Lei 6.149/2023 que cria o Cadastro Nacional de Facções Criminosas para monitoramento de dados biométricos e informações pessoais.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6.149/2023, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que estabelece o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, reunindo informações como: nome do grupo delituoso, delitos cometidos, região de atuação, além de dados cadastrais e biométricos dos membros.
O Cadastro Nacional é fundamental para fortalecer o Registro de informações sobre organizações criminosas, possibilitando a integração com as Bases de Dados do Sistema de Justiça Criminal e auxiliando no combate ao crime de forma mais eficaz e abrangente.
Cadastro Nacional: Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados
A proposta em questão, referente ao Cadastro Nacional, está passando por análise minuciosa na Câmara dos Deputados. Um dos principais objetivos desse projeto é possibilitar um monitoramento mais eficiente de facções criminosas, como o PCC. Segundo o texto em discussão, o Cadastro Nacional poderá abranger, de forma complementar, uma variedade de informações, tais como: dados biométricos, registros criminais, mandados judiciais, endereços, registros de pessoas jurídicas e bens, além de extratos e demais transações bancárias.
Os dados contidos nesse cadastro serão tratados com total sigilo, cabendo ao Poder Executivo a definição, por meio de regulamento, dos aspectos relacionados à criação, gestão e acesso às bases de dados. O relator responsável por conduzir a proposta na comissão, o deputado Delegado da Cunha (PP-SP), ressaltou que o Cadastro Nacional se tornará uma ferramenta essencial para auxiliar os órgãos do sistema de Justiça Criminal no enfrentamento ao crime organizado.
De acordo com Delegado da Cunha, o Cadastro Nacional terá um caráter fundamental para consultas, investigações, atividades de inteligência e suporte às ações de segurança pública, bem como para o acompanhamento das ações do poder público. A implementação desse sistema promete trazer avanços significativos no combate à criminalidade e no fortalecimento das medidas de segurança em todo o país.
Fonte: © Conjur
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