Intenção de Estado: Reduzir participação em privatizações de 18% a 30%; emendas para repasse de investimentos em ações de FMSAI: patamar de investimentos: 18-30%.
A privatização da Sabesp foi aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo nesta quinta-feira, 2, com 37 votos a favor e 17 contra. O projeto de lei permite a adesão da capital à privatização da companhia de saneamento básico, sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). Na primeira votação, realizada em 17 de novembro, o projeto já tinha obtido o aval preliminar dos vereadores.
No entanto, a possibilidade de desprivatização da Sabesp no futuro não foi descartada, levantando debates sobre a transferência de controle e vendição de participação da empresa. A decisão tomada hoje pode ter impactos significativos no setor de saneamento básico da cidade, trazendo à tona discussões sobre o controle da Sabesp e seu papel no fornecimento de serviços essenciais.
Impacto das Emendas e Fiscalização em Investimentos
Desde então, o projeto passou por modificações significativas para assegurar a aprovação final em segunda votação. Entre as alterações, destacam-se uma elevação no patamar de investimentos que a companhia deve realizar na cidade e o repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). Essas duas questões foram contempladas em duas emendas, uma aumentando o repasse do FMSAI de 3% para 5,5%, e outra elevando de 20% para 25% a receita bruta obtida na prestação de serviços da capital para investimentos em ações de saneamento básico e ambiental de interesse municipal até 2029.
Outra novidade incorporada ao projeto aprovado pela Câmara é a participação da capital em um conselho municipal com a finalidade de fiscalizar os investimentos em São Paulo, com uma paridade com o governo e acionistas.
Desafios na Dívida e Renegociação com a Sabesp
Quanto à dívida da capital com a companhia, totalizando R$ 3,1 bilhões em precatórios, os parlamentares pressionaram por uma solução. O vereador Sidney Cruz (MDB) revelou que estão em curso negociações para que a empresa abra mão de 40% da dívida, resultando em um montante devido pela capital de R$ 1,8 bilhão para a Sabesp.
Mesmo com a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) em dezembro do ano anterior, o aval da Câmara ainda era visto como crucial para o avanço da privatização, visto que a cidade de São Paulo representa cerca de 45% a 50% da receita total da companhia.
Detalhes do Projeto de Privatização da Sabesp
A privatização da Sabesp implica em investimentos substanciais, chegando a R$ 66 bilhões no setor até 2029, e um rebaixamento tarifário advindo da criação de um fundo com 30% da venda das ações do Estado na empresa. O projeto de lei também inclui a atribuição de direitos de veto (golden share) para o governo, garantindo a manutenção do nome da empresa, sede e objetivo social, entre outros aspectos.
Essa iniciativa confere poder de veto ao Estado em relação ao limite de votos exercidos por acionistas individuais ou grupos de acionistas. O objetivo primordial do Estado é reduzir sua participação para algo entre 18% e 30%, uma vez que atualmente detém 50,3% das ações da Sabesp, enquanto o restante é negociado na Bolsa brasileira (B3) e na de Nova York.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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