CCJ da Câmara dos Deputados avalia circunstâncias agravantes em gestão de patrimônio de criança, rendimentos obtidos com mais facilidade.
Via @camaradeputados | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1222/24, que estabelece uma nova penalidade para o abuso de incapazes.
A proteção dos mais vulneráveis é essencial para a sociedade, e a punição para o crime de abuso de incapazes deve ser rigorosa para garantir a segurança de todos os cidadãos.
Proposta de Ampliação da Pena para o Crime de Abuso de Incapazes
No contexto legal em questão, a punição será aumentada em 1/3 se o delito for perpetrado por um ascendente (como pais e avós) ou pelo tutor legal da vítima. O crime de abuso de incapazes, conforme definido no Código Penal, refere-se à situação em que um indivíduo se beneficia do patrimônio de uma criança, adolescente ou pessoa com deficiência. Atualmente, a sanção prevista é de reclusão de 2 a 6 anos, além de uma multa.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, justificou a proposição com base em casos divulgados, como o que envolve a atriz Larissa Manoela, no qual supostamente seus pais exerceram uma gestão e administração prejudiciais e abusivas dos bens e rendimentos adquiridos pela atriz em decorrência de seu trabalho.
‘Em situações como essa, a conduta do infrator revela um desvalor acentuado, uma vez que sua condição de ascendente ou tutor legal da vítima lhe possibilitou cometer o delito com mais facilidade’, afirmou Carneiro. A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), relatora do projeto, emitiu parecer favorável à constitucionalidade do texto.
‘A responsabilidade do agente como zelador do incapaz implica em um dever de proteção e supervisão, de modo que prejudicar os interesses da pessoa incapaz vai de encontro a essa obrigação, sendo considerado um comportamento de maior reprovabilidade perante nossa sociedade’, argumentou a parlamentar.
A proposta ainda aguarda apreciação do Plenário e só então será encaminhada ao Senado para análise. A matéria foi elaborada por Paula Moraes e editada por Ana Chalub, com informações provenientes da Câmara dos Deputados.
Fonte: © Direto News
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