O ministro Fachin decidirá em breve se o TCU pode mediar relação entre setores para amadurecer ambiente institucional e retomar investimentos.
O juiz do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin está prestes a decidir se cabe ao Tribunal de Contas da União a mediação de acordos e renegociações de contratos entre concessionárias e o governo federal.
Essa decisão pode impactar diretamente os processos de resolução de conflitos entre as partes envolvidas, podendo abrir caminho para novas formas de intermediação e conciliação no âmbito das relações contratuais.
Mediação: TCU estabelece secretaria para conciliar setores público e privado
O ministro Fachin é responsável por analisar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido Novo. Durante o recesso, o pedido teve sua cautelar rejeitada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A discussão está inserida no contexto de amadurecimento das relações entre os setores público e privado do país. A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU foi criada para atuar em situações de divergências entre os setores público e privado, visando evitar a judicialização.
A proposta tem recebido apoio não apenas do STF, mas também da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público de Contas e da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon), que se uniram como amici curiae na avaliação do tema. Em breve, os Consórcios de Governadores do Nordeste, do Sul e do Sudeste devem se juntar ao time favorável à Secex.
O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, destaca a importância de um ambiente institucional que permita otimizar contratos afetados por questões macroeconômicas e viabilizar a retomada de investimentos privados na infraestrutura. Ele foi quem instituiu o Centro de Mediação.
Dantas enfatiza a necessidade de soluções consensuais, argumentando que ‘o conflito já demonstrou ser ineficaz’. Para ele, persistir em um caminho fracassado é como aumentar a dose de um remédio errado, em vez de mudar o tratamento. A burocracia excessiva no contencioso levou a uma situação de asfixia e paralisação da infraestrutura nacional, devido à falta de recursos governamentais para investimentos em obras públicas. O setor privado só investirá se houver garantias de que contratos problemáticos serão corrigidos.
O presidente do TCU rejeita as tentativas de politizar o trabalho técnico dos auditores da corte, destacando que a iniciativa não favorece um governo específico. Como exemplo, menciona a repactuação em andamento para destravar obras de infraestrutura em todo o país, atendendo a governadores de diferentes partidos.
Os termos da repactuação estão sendo discutidos entre o Ministério dos Transportes e as atuais concessionárias, com a mediação do TCU. O objetivo é retomar obras paralisadas e viabilizar novos investimentos na modernização das estradas, sem a necessidade de aguardar o término dos contratos e a realização de novas licitações. O TCU e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão alinhados para colaborar nesse processo.
O ministro Jorge Messias foi informado previamente sobre o início das atividades das Comissões de Solução Consensual nos processos mediados pelo TCU. Essa mudança permitirá a participação de advogados da União ou procuradores federais nas comissões, a fim de acompanhar as discussões e compreender os assuntos tratados.
Fonte: © Conjur
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