Relatório afirma que apenas 4% dos presos em regime semiaberto não retornam após saídas temporárias, sem impacto significativo na segurança pública.
O Conselho Nacional de Justiça divulgou um comunicado destacando que a recente lei que revoga as licenças temporárias de detentos, popularmente chamadas de ‘saidinhas’, carece de embasamento que fundamente sua implementação.
É fundamental que qualquer legislação ou regulamento seja respaldado por estudos e análises aprofundadas, a fim de garantir sua eficácia e coerência com as necessidades da sociedade. A elaboração de normas deve ser pautada pela busca constante da justiça e equidade, visando sempre o bem-estar coletivo. relatório do STJD
Impacto da Lei 14.836/24 na Regulamentação das Saídas Temporárias de Presos
A recente aprovação da lei 14.836/24 pelo Congresso Nacional trouxe mudanças significativas no benefício concedido aos presos em regime semiaberto. Anteriormente, era permitido que esses detentos saíssem temporariamente para visitar familiares, estudar ou participar de atividades de ressocialização por até cinco dias. No entanto, a nova legislação encerrou essa prática, gerando debates acalorados sobre seus impactos.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após as saídas temporárias, o que levanta questões sobre a eficácia desse benefício. O relatório do CNJ afirma que a medida pode prejudicar a reintegração social dos condenados, aumentando a tensão nas unidades prisionais e violando os direitos fundamentais dos detentos.
Além disso, a nova norma estabelece a necessidade de exames criminológicos para a progressão de pena, o que, segundo estimativas, acarretará custos adicionais de R$ 6 bilhões para a administração pública. Essa exigência também pode agravar o déficit de vagas nos presídios, tornando a situação ainda mais desafiadora.
O CNJ enfatiza que a lei que restringe as saídas temporárias carece de embasamento em evidências sólidas, levantando dúvidas sobre sua eficácia no sistema prisional. A organização alerta para o possível aumento do tempo de encarceramento devido aos atrasos nas progressões de regime, o que poderia impactar a vida de milhares de detentos.
Em meio a essas discussões, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou a importância de respeitar os direitos adquiridos pelos presos antes da promulgação da nova lei. A decisão de não aplicar retroativamente as mudanças visa garantir a segurança jurídica e o respeito aos princípios legais vigentes.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo