A Assembleia Legislativa do Rio instaurou comissão parlamentar de descumprimento de contrato e regimento internas, edição extras e decisões judiciais a favor.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) criou, nesta quinta-feira (23), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o descumprimento de contrato de planos de saúde destinados a pessoas com deficiência. A CPI foi solicitada pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente obteve o apoio necessário conforme as normas da Alerj.
No segundo parágrafo, a investigação da CPI abordará possíveis irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde que atuam no estado do Rio de Janeiro. É fundamental que as empresas de planos de saúde sejam transparentes em suas ações para garantir o cumprimento adequado das normas vigentes. A fiscalização das operadoras de saúde é essencial para proteger os direitos dos beneficiários e assegurar a qualidade dos serviços oferecidos.
Instauração da CPI dos Planos de Saúde no Rio de Janeiro
Publicada recentemente em uma edição extra do Diário Oficial do Estado, a instauração da CPI dos Planos de Saúde foi resultado de uma intensa campanha liderada por um parlamentar. O movimento ganhou força após receber reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Dentre as diversas manifestações nesse período, destacou-se a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o rápido cumprimento de decisões judiciais a favor dos PCDs.
Esta é uma conquista não apenas para a população do Rio de Janeiro, mas principalmente para as mães e pais de PCDs, que têm lutado com coragem e determinação. Desde o ano passado, tem sido uma batalha constante buscar soluções para evitar a interrupção de tratamentos essenciais. Diante do descumprimento dessas tentativas, a instauração da CPI dos Planos de Saúde se tornou uma necessidade urgente para resolver essa situação, conforme declarado por Pacheco, cantor, compositor cristão e vocalista da banda DOM.
De acordo com a fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos e mãe de Daniel, um jovem de 9 anos com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, a criação da CPI traz esperança para as famílias de pessoas com deficiência. Ela ressalta a importância da CPI dos Planos de Saúde em revelar as práticas das operadoras que têm negado direitos fundamentais à saúde, colocando em risco a vida dos beneficiários e impedindo o acesso a tratamentos médicos necessários.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães realizou um protesto em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Essa situação não é isolada e tem sido relatada em diversos estados envolvendo diferentes empresas de planos de saúde. A manifestação evidenciou a gravidade da questão, que já afeta até mesmo pacientes em home care, que dependem de suporte vital, como respiradores, e estão sendo ameaçados com o cancelamento dos planos.
Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor e saúde, membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, destaca que o cancelamento unilateral de planos de saúde em casos de tratamentos de saúde, como no caso de autistas, é ilegal. Os beneficiários têm o direito de recorrer à Justiça para garantir a continuidade do contrato e buscar indenizações por danos morais decorrentes dos transtornos causados.
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. Essa decisão, tomada em reunião da diretoria colegiada da agência, torna obrigatória a cobertura de quaisquer métodos ou técnicas recomendados por médicos para o tratamento de tais condições. A iniciativa visa garantir o acesso adequado e integral aos cuidados de saúde necessários para as pessoas com transtornos do desenvolvimento.
Fonte: @ Agencia Brasil
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