Juízo discute limites de atuação de ministros sobre especificidades da tese. Limites de diretrizes, comunicação imediata, mesmos prrazos, autorizações judiciais. Dispensa de prorrogações, distribuição por dependência. Aplicação do Artigo 18 do CPP. Instauração de procedimento investigatório, avaliação motivada. Recursos econômicos e humanos. Limites de recursos ao juízo.
O STF está revisando, na sessão plenária de hoje, os critérios da atuação do MP na abertura e condução de investigações criminais. Todos os ministros, menos o presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, já proferiram seus votos. A discussão dos critérios para atuação do MP é de extrema importância para a garantia do devido processo legal.
Além dos critérios estabelecidos, é fundamental respeitar as diretrizes e regramentos para assegurar uma comunicação eficaz entre os órgãos responsáveis. A aplicação correta dos limites definidos pelos critérios garante uma distribuição justa de recursos e uma avaliação imediata das situações que requerem autorização judicial. Manter-se dentro dos critérios estabelecidos evita conflitos e contribui para uma melhor gestão dos recursos humanos disponíveis.
A importância dos critérios na atuação do Ministério Público
Embora haja consenso acerca da necessidade de estabelecer critérios para a atuação do MP – conforme já decidido em 2015 – os ministros apresentam divergências quanto às especificidades dessas diretrizes.
Diretrizes claras para a atuação do Ministério Público
Até o momento, a tese proposta, em voto conjunto do relator, ministro Edson Fachin, e do ministro Gilmar Mendes, foi a seguinte: o Ministério Público dispõe de competência concorrente para promover investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias dos envolvidos.
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Aplicação dos critérios e prazos na investigação criminal
A realização de investigações criminais pelo Ministério Público exige comunicação imediata ao juiz competente, observância dos mesmos prazos e regras dos inquéritos policiais, necessidade de autorização judicial para prorrogações de prazo e distribuição por dependência ao juízo competente.
Garantias e recursos para o Ministério Público
É fundamental que o Estado garanta ao Ministério Público os recursos humanos e econômicos necessários para investigar casos de violência policial, de acordo com determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A avaliação da instauração de procedimentos investigatórios deve ser motivada e criteriosa.
Correta aplicação das diretrizes na atuação do Ministério Público
Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público deve seguir as diretrizes estabelecidas, incluindo a aplicação do Artigo 18 do CPP ao Procedimento Investigatório Criminal, com requisitos claros para prorrogações de prazo e distribuição por dependência ao juízo competente.
Reforço na comunicação e na distribuição de recursos humanos
É essencial que haja uma comunicação eficaz e imediata ao juiz competente em todas as fases da investigação, bem como a distribuição adequada de recursos econômicos e humanos para assegurar a realização de perícias técnicas de forma autônoma e imparcial.
Avaliação criteriosa na instauração de investigações
O Ministério Público deve realizar uma avaliação criteriosa na instauração de procedimentos investigatórios, especialmente em casos que envolvam agentes de segurança pública, garantindo sempre a motivação para cada decisão tomada.
Fonte: © Migalhas
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