Paraná aprova projeto de gestão privada de escolas públicas com participação da sociedade e apoio do legislativo local.
A polêmica em torno da proposta do governo do Paraná de transferir a administração de escolas públicas para a iniciativa privada ganhou novos contornos. Diversos setores da sociedade se manifestaram sobre a medida, levantando questões sobre a qualidade do ensino e a gestão das escolas públicas.
Além disso, a discussão também abrange o papel das instituições de ensino estatais na formação educacional dos cidadãos. A população está dividida entre apoiar a medida do governo e defender a manutenção da administração das escolas públicas nas mãos do estado.
Discussão sobre a Gestão de Escolas Públicas
Com a aprovação do Programa Parceiro da Escola pelo legislativo local e a sanção pelo governador Ratinho Junior, a questão agora está no Supremo Tribunal Federal (STF), onde nove deputados estaduais contrários ao programa ingressaram com uma reclamação constitucional. Segundo o gabinete da deputada estadual Ana Júlia (PT), a reclamação foi apresentada na terça-feira e já tem definido como relator o ministro Nunes Marques.
Entre as argumentações apresentadas está a tramitação da matéria na Assembleia Legislativa que teria ferido normas internas, uma vez que não passou pela Comissão de Finanças e Tributação, para averiguar se está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) estaduais.
O bloco de oposição argumenta que a concessão da gestão de escolas públicas à iniciativa privada significa a terceirização da atividade-fim das escolas, prejudicando a autonomia e a liberdade de cátedra do professor em sala de aula. Além disso, argumentam que a privatização da gestão das escolas públicas está sendo feita sem a participação da sociedade e que esse modelo de gestão pedagógica não compactua com a lei de diretrizes de base da educação. Por fim, afirmam que ela burla concursos públicos.
‘A gente vê nas entrelinhas do projeto que o governo dividirá em três a gestão da escola: gestão financeira, estrutural e pedagógica. Percebemos que, obviamente, o administrativo prevalecerá sobre todas as demais, coordenando também o pedagógico. Inclusive usaram o termo ‘poderá’, que é impreciso, para se referir à utilização e disponibilização das plataformas de ensino. Ou seja, se quiserem, podem não usar, retirando a autonomia dos professores para dar aula,’ argumentou a deputada.
E, ao vedar a autonomia do professor, as escolas acabam sendo ideologizadas, com profissionais efetivos lotados na instituição tendo de atender critérios e metas estabelecidos pela empresa. Contatado pela Agência Brasil, o governo do Paraná disse entender que o projeto é constitucional. Não se trata de uma privatização, tampouco de terceirizar a atividade-fim, uma vez que a gestão pedagógica segue totalmente a cargo do estado. Também não há interferência na liberdade de cátedra ou mudança sobre concursos públicos, informou a assessoria do governador Ratinho, ao destacar que, em 2024 foram convocados mais de 2 mil professores aprovados em concurso público.
Na avaliação da assessoria jurídica da deputada Ana Júlia, está previsto, no texto sancionado, a contratação de professores, caso não haja quadro suficiente. Isso já estaria ocorrendo nas duas escolas estaduais onde está sendo implementado o projeto-piloto da gestão terceirizada – a Escola Anibal Khury Neto e Escola Anita Canet. Segundo a assessoria, o quadro de funcionários da Escola Anibal Khury Neto conta, atualmente, com 14 professores concursados e 27 terceirizados; três.
Fonte: @ Agencia Brasil
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