Projeto de Lei 3496/2024 visa responsabilizar a Administração Pública por gerenciar o tempo de forma produtivo, priorizando rotina e compromissos na vida pública.
O deputado federal Jonas Donizette (PSB) apresentou recentemente o Projeto de Lei 3496/2024 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de responsabilizar o Estado pelo desvio produtivo do cidadão, mediante a alteração no texto do artigo 43-A no Código Civil. Essa medida visa garantir que o Estado seja responsável por desvio produtivo causado por falhas em serviços públicos.
A proposta visa evitar a perda de tempo e o desperdício de tempo dos cidadãos devido a falhas nos serviços públicos, como atrasos em processos judiciais ou burocracia excessiva. Além disso, a medida também busca garantir que o tempo útil dos cidadãos seja respeitado e valorizado. Com essa mudança, o Estado será responsável por indenizar os cidadãos por desvio produtivo causado por suas falhas, garantindo que os cidadãos não sejam penalizados por problemas que não são de sua responsabilidade. A eficiência e a transparência nos serviços públicos são fundamentais para o desenvolvimento do país.
Desvio Produtivo: Um Conceito Fundamental
O projeto de lei apresentado por Donizette visa responsabilizar o governo por fazer a população perder tempo. De acordo com o parlamentar, ‘no mundo atual, caracterizado por uma rotina de compromissos e uma intensa agenda das pessoas, o tempo é um recurso valioso e escasso’. Portanto, o tempo é um bem precioso que não pode ser desperdiçado. No entanto, o cidadão tem desperdiçado continuamente o seu tempo para resolver situações de problemas junto à Administração Pública, o que resulta no desvio produtivo.
O desvio produtivo ocorre quando o cidadão é obrigado a dispender longas jornadas para solucionar problemas causados pela Administração Pública, em vez de utilizar seu tempo e recursos em atividades produtivas. Isso gera uma perda de tempo útil e um desperdício de tempo que poderia ser utilizado de forma mais produtiva.
Origens do Desvio Produtivo
O jurista Marcos Dessaune é considerado um precursor do estudo do tema no Brasil. Em seu artigo ‘Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama’, ele descreve o desvio produtivo como o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida – um tipo de recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema.
Segundo o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Isso resulta em uma perda de tempo e um desperdício de tempo que poderia ser utilizado de forma mais produtiva.
Consequências do Desvio Produtivo
O desvio produtivo tem consequências significativas para o cidadão e para a sociedade como um todo. Além de gerar uma perda de tempo útil e um desperdício de tempo, também pode resultar em estresse, ansiedade e outros problemas de saúde. Além disso, o desvio produtivo pode afetar a produtividade e a eficiência do cidadão, o que pode ter impactos negativos na economia e na sociedade.
Portanto, é fundamental que sejam tomadas medidas para prevenir e mitigar o desvio produtivo. Isso pode incluir a implementação de políticas e procedimentos que visem reduzir a burocracia e agilizar os processos, além de promover a transparência e a responsabilidade na Administração Pública.
Fonte: © Conjur
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