Governo estadual tem 90 dias para fornecer água; multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, determina Tribunal de Justiça.
Um contrato que viabilizará a distribuição de água aquecida em todas as unidades prisionais do estado de São Paulo foi estabelecido na sexta-feira (9) entre a Defensoria Pública e o governo estadual. Conforme informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, essa medida já estava em vigor em algumas unidades, porém carecia de uma regulamentação para o fornecimento.
Agora, com o acordo firmado, a garantia do aquecimento de água nos presídios paulistas será uma realidade em todos os estabelecimentos, proporcionando mais conforto e dignidade aos detentos. A iniciativa visa melhorar as condições de vida dos apenados, demonstrando o compromisso das autoridades em assegurar o cumprimento dos direitos básicos, como o acesso à água aquecida.
Plano de trabalho para fornecimento adequado de água aquecida
O serviço de aquecimento de água deve também contar com um número suficiente de equipamentos. O governo do estado, sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), tem um prazo de 90 dias para elaborar um plano de trabalho em relação às unidades prisionais que já possuem o serviço de aquecimento de água e para apontar a solução para as unidades que ainda não dispõem desse fornecimento.
Desafios no fornecimento de água aquecida
Recentemente, um ex-diretor de uma cadeia na Bahia foi denunciado por tortura contra um preso. Além disso, membros de uma facção criminosa tentaram escapar de um presídio no Ceará disfarçados de mulher. Em outra situação preocupante, uma mulher foi agredida pelo ex-companheiro na frente de uma delegacia após registrar um boletim de ocorrência contra ele.
Multa por descumprimento do fornecimento de água aquecida
Em caso de descumprimento das obrigações relacionadas ao fornecimento de água aquecida, está prevista uma multa diária de R$ 10 mil, com limite de 30 dias. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário. A Defensoria Pública realizará revisões semestrais para acompanhar o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Acordo para o fornecimento de água aquecida
O Termo de Acordo assinado com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) tem como principal objetivo garantir o fornecimento regular de água aquecida para o banho dos detentos. Este acordo é fundamental para garantir condições adequadas de higiene e conforto nas unidades prisionais do estado de São Paulo.
Fonte: @ CNN Brasil
Comentários sobre este artigo