Implementação da Política de Assistência Estudantil: Programa Bolsa Permanência. Em 2024, Projeto de Lei destina R$ 1,5 bi para apoiar 400 mil estudantes de baixa renda.
O Ministério da Educação (MEC), através das Secretarias de Ensino Superior (Sesu) e de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), está empenhado em promover a efetivação da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), estabelecida pela Lei nº 14.914/2024, visando garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas instituições de ensino.
Essa iniciativa reafirma o compromisso do governo em oferecer apoio integral ao estudante, por meio de ações que proporcionem auxílio financeiro e suporte psicossocial, contribuindo assim para a melhoria da qualidade da educação e para a redução das desigualdades no ambiente estudantil.
Implementação da Política de Assistência Estudantil
A recente norma, sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no início deste mês de julho, tem um papel fundamental na garantia da permanência dos estudantes de baixa renda nas universidades e institutos federais. Além das novas ações e programas que serão implementados, a política conta com iniciativas já existentes, como o Programa de Assistência Estudantil (PAE) e o Programa Bolsa Permanência (PBP).
Orçamento Anual e Movimentos Estudantis
Neste ano, o montante destinado para o PAE atingiu R$ 1,27 bilhão, enquanto o PBP recebeu R$ 233 milhões. Esses recursos serão parte integrante do orçamento da Política de Assistência Estudantil. O valor total chega a R$ 1,5 bilhão, representando um aumento de 65% em relação ao financiamento anterior para a assistência estudantil em 2022. O orçamento para 2025 será definido no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que está em fase de elaboração.
Impacto da Política de Assistência Estudantil
Esses programas beneficiam atualmente mais de 400 mil estudantes, e com a implementação da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), o Ministério da Educação (MEC) espera ampliar o número de estudantes beneficiados. Para o secretário de Educação Superior do MEC, Alexandre Brasil, a sanção e a implementação da Pnaes representam um marco significativo para a educação superior no Brasil. Ele destaca a importância do diálogo do MEC com o Congresso Nacional, os movimentos estudantis e as entidades de ensino nesse processo.
Garantia de Permanência e Inclusão
A política tem como objetivo assegurar a permanência dos estudantes nas instituições de ensino, reforçando o compromisso do governo brasileiro com a construção de uma universidade pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e equitativa. O intuito é criar um ambiente onde todos os estudantes se sintam acolhidos e tenham igualdade de oportunidades para realizar seus objetivos e contribuir para o progresso do país.
Transparência e Gestão Eficiente
A implementação da política será feita de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades federais e na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. As instituições terão autonomia para definir ações específicas de acordo com as diretrizes da Pnaes, considerando as realidades locais. A nova legislação visa facilitar o acompanhamento da execução dos programas, aumentando a transparência e possibilitando uma gestão mais eficaz e uma alocação precisa de recursos para atender às necessidades dos estudantes.
Valorização da Educação Profissional e Tecnológica
Marcelo Bregagnoli, secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, destaca que a lei ampara a educação profissional em todos os seus níveis, reduzindo as desigualdades socioeconômicas ao garantir alimentação, transporte e serviços pedagógicos essenciais para a permanência e conclusão dos cursos.
Distribuição de Recursos e Critérios
A definição dos valores a serem repassados às instituições de ensino dependerá da análise da execução orçamentária dos últimos anos e da regulamentação dos critérios de distribuição. O número de estudantes elegíveis será um dos principais fatores considerados nesse processo, visando a ampliar o acesso à Assistência Estudantil e promover a igualdade de oportunidades na educação.
Fonte: © MEC GOV.br
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