Evento na quarta-feira, 29 de maio, com representantes do Amazonas, Amapá, Espírito Santo e São Paulo. Pauta: Educação, Indicadores, Lei do Fundo e Valor do Aluno.
O Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Educação Básica (SEB), promoverá — juntamente com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) — o evento ‘ICMS Educacional: perspectivas regionais (RS, SC, MG e RJ)’ que abordará a importância do ICMS Educacional na valorização da educação no Brasil.
Participe desse importante encontro virtual para discutir as melhores práticas relacionadas ao ICMS Educacional e sua influência direta no desenvolvimento educacional de diferentes estados. Esteja presente e contribua para a construção de um ambiente mais justo e igualitário na distribuição dos recursos destinados à educação. Juntos, podemos fortalecer ainda mais a implementação do ICMS Educacional em todo o país.
ICMS Educacional: Ciclo de Debates e Evento Online
O ICMS Educacional é um tema de extrema importância no cenário educacional brasileiro. O encontro virtual que abordou as leis estaduais relacionadas aos indicadores educacionais e à distribuição do imposto teve a participação de representantes das Secretarias de Educação de diversos estados, como Amazonas, Amapá, Espírito Santo e São Paulo.
A Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é fundamental para a formalização e execução das leis relacionadas ao ICMS Educacional. Essa norma estabelece o regime de colaboração entre estado e município, requisito essencial para que as redes de ensino possam se habilitar a receber a complementação Valor Aluno Ano por Resultado (Vaar).
A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), coordenada pela Secretaria de Educação Básica (SEB), desempenha um papel crucial na aprovação das metodologias de aferição das condicionalidades previstas na Lei do Fundeb. Essa comissão é responsável por garantir que as ações necessárias para a implementação do ICMS Educacional sejam cumpridas.
Os debates promovidos pela SEB têm como objetivo contribuir para a discussão e entendimento sobre a implementação do ICMS Educacional pelos estados. É essencial que as condicionalidades presentes na Lei sejam cumpridas, incluindo o regime de colaboração entre estado e município.
A metodologia aprovada pela CIF estabelece diretrizes claras para a implantação do ICMS Educacional, que deve destinar no mínimo 10% dos recursos do imposto até 2025. Os encontros virtuais realizados até o momento têm sido fundamentais para compartilhar experiências e boas práticas entre os diferentes entes federados.
O primeiro encontro virtual sobre o ICMS Educacional ocorreu em 8 de maio, reunindo especialistas, representantes do MEC, do Inep e de instituições de pesquisa. Já o segundo encontro, realizado em 22 de maio, contou com a participação de representantes das Secretarias de Educação de diversos estados, que compartilharam suas experiências na implementação da norma.
Esses eventos têm se mostrado essenciais para promover o intercâmbio de conhecimento e experiências entre os estados, destacando a importância do ICMS Educacional e do papel da SEB na fiscalização do cumprimento das condicionalidades previstas na Lei do Fundeb.
Fonte: © MEC GOV.br
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