Edson Fachin, vice-presidente do STF, recebeu comitiva de parlamentares ligados a aspectos do marco temporal, tese anti-indígena.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da presidência, recebeu hoje uma delegação de legisladores e representantes de comunidades indígenas para discutir questões relacionadas ao marco temporal.
Na reunião, foi abordada a importância da definição do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, reforçando a tese de que a garantia dos direitos dos povos originários está intrinsecamente ligada ao reconhecimento do marco temporal adequado.
STF e a defesa dos direitos dos povos indígenas
Em recente encontro, o ministro Fachin reiterou o compromisso do STF com a proteção dos direitos dos povos indígenas. A audiência foi solicitada pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo Ministério dos Povos Indígenas, que expressaram preocupação com propostas legislativas no Congresso Nacional, rotuladas como um ‘pacote anti-indígena’. Um dos pontos centrais desse pacote é a Lei 14.701/2023, que está sendo alvo de várias ações no STF.
A controvérsia em torno da tese do marco temporal
A Lei em questão adota a tese do marco temporal, que estabelece que os povos indígenas só teriam direito ao reconhecimento e demarcação de terras se pudessem comprovar sua presença nas áreas reivindicadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. No entanto, essa abordagem tem sido alvo de críticas e questionamentos.
Durante a audiência, Fachin enfatizou a importância do cumprimento da Constituição Federal e da proteção dos direitos indígenas. Ele afirmou que o STF está aberto ao diálogo para encontrar soluções para essa questão complexa.
A decisão do Supremo e as repercussões políticas
Em setembro de 2023, o STF considerou a tese do marco temporal inconstitucional no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, sob a relatoria de Fachin. Posteriormente, o Congresso aprovou um projeto de lei para regulamentar o reconhecimento e demarcação de terras indígenas, incluindo a aplicação do marco temporal.
O projeto foi sancionado pelo presidente Lula, com veto à tese do marco temporal. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso, gerando um impasse político e jurídico. Diversos partidos e entidades apresentaram ações ao STF, buscando resolver essa questão delicada e fundamental para os povos indígenas.
Com base nas informações da assessoria de imprensa do STF, fica evidente a complexidade e a importância dos aspectos ligados ao marco temporal na definição dos direitos indígenas no Brasil.
Fonte: © Conjur
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