Regra da FTC dos EUA anularia cláusulas de não concorrência em contratos de emprego a partir de 4 de setembro.
Uma regra da Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos, aprovada em maio, que anularia, nos contratos de emprego, os acordos de não concorrência, deveria entrar em vigor em 4 de setembro. Mas uma juíza federal anulou a regra, que impactaria diretamente os acordos de não concorrência.
A juíza federal decidiu anular a regra que proibia os acordos de não concorrência nos contratos de emprego, conhecidos como noncompete agreements ou ‘cláusulas de não concorrência’. Essa decisão traz à tona a importância e a complexidade dos acordos de não concorrência no ambiente de trabalho.
Decisões Judiciais sobre Acordos de Não Concorrência
O governo de Joe Biden está enfrentando desafios para acabar com os acordos de não concorrência. A juíza Ada Brown, de um tribunal federal no Texas, decidiu que a Comissão Federal de Traidos (FTC) ultrapassou sua autoridade ao tentar proibir empregadores de forçar novos funcionários a assinar acordos que os impediriam de trabalhar para empresas concorrentes ou iniciar um negócio semelhante. A FTC aprovou a regra com uma votação de 3 a 2, com os democratas a favor e os republicanos contra.
Os defensores da proibição argumentam que os acordos de não concorrência limitam a competição e restringem a mobilidade e os salários dos trabalhadores, violando as leis antitruste. Por outro lado, os opositores afirmam que a FTC está extrapolando seus poderes e que a proibição tornaria difícil proteger segredos comerciais.
A juíza Brown, indicada por Donald Trump, criticou a FTC por sua abordagem ampla na proibição dos acordos de não concorrência, considerando-a arbitrária e caprichosa. Ela questionou a justificativa da FTC para banir praticamente todos os acordos, em vez de se concentrar nos específicos e prejudiciais.
Em contraste, a juíza Kelley Brisbon Hodge, nomeada por Joe Biden, apoiou a autoridade da FTC para emitir a regra, argumentando que os acordos de não concorrência raramente são justificados. Com decisões conflitantes em diferentes estados e possíveis recursos, a Suprema Corte pode ter que intervir.
Além disso, há regras divergentes nos estados, com alguns, como Califórnia, Dakota do Norte e Oklahoma, limitando os acordos de não concorrência. Em outros estados, os funcionários com salários mais baixos ou pagos por hora podem não estar sujeitos a tais acordos.
A porta-voz da FTC, Victoria Graham, expressou desapontamento com a decisão da juíza Ada Brown, enfatizando a importância de combater os acordos de não concorrência que prejudicam a liberdade econômica dos trabalhadores e restringem o crescimento e a inovação. A batalha legal em torno desses acordos parece longe de terminar.
Fonte: © Conjur
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