Desembargador do Tribunal Regional Federal determinou que a homologação da Anatel é obrigatória para uso e venda de celulares no Brasil, após a Amazon ter conseguido suspender a norma que exige a derrubada de anúncios de celulares sem código de certificação na plataforma digital.
A Justiça brasileira decidiu revogar a liminar que permitia à Amazon comercializar celulares sem a devida homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Esses dispositivos são considerados irregulares e sua venda é proibida, de acordo com a agência reguladora. A decisão da Justiça visa garantir a segurança e a conformidade dos produtos vendidos no mercado nacional.
A Amazon havia obtido, em julho, uma liminar que lhe permitia vender smartphones sem verificar se eles estavam devidamente homologados pela Anatel. No entanto, o Tribunal decidiu que essa prática era irregular e que a empresa deveria respeitar as normas estabelecidas pela agência reguladora. A Magistratura considerou que a venda de produtos não homologados pode causar prejuízos aos consumidores e prejudicar a concorrência no mercado. A decisão da Justiça é um importante passo para garantir a proteção dos direitos dos consumidores. A Amazon deve agora se adequar às normas estabelecidas pela Anatel.
Justiça: Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) revoga autorização à Amazon
A decisão do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), revogou a autorização concedida à Amazon para comercializar produtos sem homologação válida. Segundo o desembargador, a homologação é condição obrigatória não apenas para utilização, mas também para comercialização de produtos, e o descumprimento pode levar a sanções.
A disputa judicial entre a Amazon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está ligada a um despacho feito em junho pela agência, que determinou que lojas virtuais teriam 15 dias para retirar anúncios de telefones celulares que não tivessem códigos de homologação validados. Após o período de adequação, a loja que descumprisse a determinação estaria sujeita a multa diária de R$ 200 mil, entre outras medidas.
Justiça: Liminar concedida à Amazon é derrubada
A liminar concedida à Amazon em julho, que considerou que não havia elementos que indicassem dano iminente ao consumidor que comprasse celulares irregulares e que as medidas impostas soavam desproporcionais, foi derrubada. A Amazon afirmou que reafirma seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade e aguarda a intimação do TRF-3 para avaliar o teor da decisão de forma a decidir sobre os próximos passos.
A Anatel, por sua vez, considera a decisão judicial positiva para os consumidores brasileiros. O desembargador citou ações da Anatel para combater a venda de celulares irregulares e tratativas com as lojas para alcançar esse objetivo. A decisão diz que, de acordo com a agência, a Amazon manifestou desinteresse em assinar um plano de conformidade.
Justiça: Plano de conformidade proposto pela Anatel
O plano de conformidade proposto pela Anatel previa as seguintes mudanças nas lojas: implementação do campo do código de homologação obrigatório no cadastro de todos os produtos para telecomunicações; validação do código de homologação dos produtos cadastrados em relação aos códigos de homologação da Base de Dados da Anatel, a fim de bloquear os produtos que apresentem códigos divergentes ou inexistente; retirada de todos os anúncios de produtos para telecomunicações não homologados já existentes na plataforma digital; elaboração e envio à Anatel da lista de fornecedores que infringiram as medidas adotadas pelas plataformas para bloqueio de anúncios de produtos não homologados.
Justiça: Venda de celulares irregulares no Brasil
No 1º trimestre de 2024, os celulares irregulares representaram 25% das vendas de smartphones no Brasil, segundo a consultoria IDC. Foram 2,9 milhões de aparelhos desse tipo vendidos nesse período. Os aparelhos, em sua maioria chineses, entram no país sem pagar impostos e ficam mais baratos, mas podem oferecer prejuízo aos consumidores. Isso porque, como os aparelhos são comprados no exterior, a Magistratura e o Tribunal não podem garantir a segurança e a qualidade dos produtos. A Corte e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) estão trabalhando para combater a venda de celulares irregulares e proteger os consumidores brasileiros.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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