Last Friday, President Lula sanctioned law 14.852/24, que promove desenvolvimento de realidades vitual, aumentada e mistas, incluindo microtransações em ambiente de negócios, investimento e empreendedorismo inovador em realidade estendida.
A legislação referente aos jogos eletrônicos no Brasil teve um marco importante com a sanção do presidente Lula à lei 14.852/24 na última sexta-feira, 3, que estabelece as regras para a indústria desse setor promissor.
Essa nova regulação promete impulsionar a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos no país, estimulando o desenvolvimento e o uso dessa tecnologia de forma ampla e segura para os consumidores. A nova lei representa um avanço significativo para o segmento de jogos eletrônicos no Brasil.
Novo Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos
A recente legislação, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, vem para regular de forma abrangente a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos, estabelecendo um marco legal importante para o setor. Além disso, a nova lei apresenta medidas para incentivar o ambiente de negócios e ampliar as possibilidades de investimento no segmento.
Definição Abrangente de Jogos Eletrônicos
A partir da definição estabelecida na legislação, os jogos eletrônicos incluem softwares, imagens geradas em interação com o jogador, jogos de console e diversas formas de realidade, como realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida. Esses jogos podem ser adquiridos por download direto em dispositivos eletrônicos ou por meio de streaming, viabilizando a reprodução sem necessidade de armazenamento local.
Restrições e Exclusões Claras na Lei
É importante destacar que a nova legislação exclui os jogos de azar eletrônicos e atividades envolvendo prêmios em dinheiro, como apostas online, do escopo de regulamentação. Isso traz clareza sobre os limites da regulação e fortalece a segurança jurídica no setor de jogos eletrônicos.
Classificação Etária e Controle de Mecanismos
A lei estabelece a competência do Estado para realizar a classificação etária indicativa dos jogos eletrônicos, levando em consideração os riscos associados ao uso de mecanismos de microtransações. Com isso, busca-se promover uma abordagem responsável e protetiva em relação aos diferentes públicos consumidores desses jogos.
Incentivo ao Empreendedorismo e Inovação
Além de regular aspectos fundamentais da indústria de jogos eletrônicos, a legislação visa fomentar o ambiente de negócios e ampliar as oportunidades de investimento em empreendedorismo inovador. Isso sinaliza um reconhecimento do potencial econômico e criativo do setor, estimulando o desenvolvimento de novas empresas e iniciativas.
Impulso Econômico e Sustentabilidade do Setor
Ao estabelecer princípios e diretrizes para a indústria de jogos eletrônicos, a nova lei busca não apenas regular o mercado, mas também promover a sustentabilidade econômica do setor. Dessa forma, pretende-se fortalecer a competitividade das empresas atuantes nesse segmento e ampliar as oportunidades de crescimento e inovação.
Fonte: © Direto News
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