Presidentes do STF, Câmara e Senado anunciam critérios de transparência e rastreabilidade no Pix para indivíduos comuns.
Em comunicado conjunta, os líderes do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), juntamente com representantes do Executivo, divulgaram nesta terça-feira (20/8) um acordo sobre novas diretrizes para a liberação de emendas ao Orçamento da União.
O entendimento alcançado entre os poderes visa estabelecer critérios mais transparentes e eficazes para a destinação de recursos por meio de emendas, garantindo maior controle e responsabilidade na utilização dos recursos legislativos. Os congressistas estão comprometidos em promover uma gestão mais ética e eficiente das verbas destinadas às emendas, visando o benefício da sociedade como um todo.
Representantes dos Três Poderes se reúnem para discutir emendas parlamentares
Representantes dos Três Poderes se reuniram no Supremo Tribunal Federal para discutir as diretrizes das emendas parlamentares. O anúncio foi feito após uma reunião de cerca de quatro horas, no gabinete da Presidência do Supremo, da qual participaram, além de Barroso, Lira e Pacheco, o ministro da Casa Civil, Rui Costa; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Todos os ministros do STF estiveram presentes.
Pelo consenso anunciado, foi garantido por todos que as emendas parlamentares deverão ‘respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção’. ‘É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu’, afirmou Barroso ao sair do encontro.
Segundo o entendimento alcançado, conforme a nota conjunta, as chamadas ‘emendas Pix’, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa, ficam mantidas, desde que observadas ‘a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)’.
Com impositividade, a manutenção das ‘emendas Pix’ se dá com a obrigatoriedade de serem feitas pelo Executivo. As emendas individuais comuns também foram mantidas, com impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Já as emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser ‘destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização’, diz a nota conjunta divulgada nesta terça.
Isso significa que as verbas não podem ser divididas entre os congressistas que compõem as bancadas, que costumavam destiná-las segundo interesses próprios. As emendas de comissão, por sua vez, devem agora ser ‘destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias’.
Outro ponto acordado foi o de que as emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo.
‘Considero que o extrato disso (do encontro) é uma solução inteligente e concertada entre os poderes para buscarmos o que todos nós efetivamente queremos, que é um orçamento público que chegue à ponta, para projetos para população desse país’, disse Pacheco.
A reunião desta terça-feira foi feita após o Supremo confirmar, por unanimidade, três liminares do ministro Flavio Dino que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as ‘emendas Pix’. Segundo o Supremo, as liminares estão mantidas, devendo ser reavaliadas por Dino após o consenso alcançado.
Ao suspender a execução das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da PGR. Em comum, todos os pedidos solicitavam maior transparência e rastreabilidade no uso dos recursos legislativos.
Fonte: © Conjur
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