Combo anti-STF aprovado pela CCJ viola a Constituição e desafia o Supremo, um dos Três Poderes, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados.
O pacote de medidas considerado “anti-STF” pelo Supremo Tribunal Federal, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pode seguir em frente no plenário da Casa, dependendo das próximas decisões da Suprema Corte.
A aprovação desse pacote pode ser um golpe significativo para o STF. Se aprovado, o projeto pode limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal em questões políticas, o que pode ter consequências importantes para o futuro do país. A decisão final agora depende do plenário da Câmara dos Deputados.
STF sob pressão: Câmara pode acelerar propostas que limitam atuação da Suprema Corte
Segundo informações obtidas, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem sinalizado a aliados que, caso o STF continue a tomar decisões controversas sobre emendas parlamentares, a Casa pode agilizar a tramitação de propostas que limitam a atuação da Suprema Corte. O STF suspendeu o empenho das emendas até que o Congresso Nacional ajuste as regras de transparência dos pagamentos.
Um acordo entre os Três Poderes foi negociado, mas as ações continuam em tramitação na Suprema Corte, sob relatoria do ministro Flávio Dino. No entanto, Lira teria afirmado a aliados que cumprirá o acordo, mas que Dino tem tomado decisões diferentes do combinado. Além disso, o deputado alagoano também teria sugerido que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deveria liderar as discussões.
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Propostas ‘anti-STF’ avançam na Câmara
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em uma única sessão, quatro propostas que limitam a atuação do STF. O colegiado deu aval à limitação de decisões individuais de ministros do STF, à autorização para o Congresso revogar decisões da corte e alterações na lei de impeachment dos magistrados. As propostas, que ainda precisam passar pelo plenário, tiveram apoio de, no mínimo, 30 deputados.
Entre os textos, estão duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que ainda precisam passar pela análise de uma comissão especial antes de serem remetidas ao plenário. A PEC das decisões monocráticas já foi aprovada pelo Senado, portanto, se não houver mudanças até a análise final, seguirá para a promulgação. As matérias são as seguintes:
* PEC 8/2021: limita decisões monocráticas de ministros de tribunais superiores;
* PEC 28/24: permite que o Congresso derrube decisões da Suprema Corte;
* PL 4754/16 e PL 658/22: alteram lei de impeachment de ministros do STF.
Essas propostas podem ter um impacto significativo na atuação do STF e na relação entre os Três Poderes. É importante acompanhar o desenvolvimento dessas matérias e entender como elas podem afetar a Suprema Corte e o sistema político brasileiro.
Fonte: © Direto News
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