Ex-deputado não cumpriu multa da Justiça por crimes de tentativa, ofensas e ameaças. Pedido de curso do processo da ex-parlamentar.
📲 Acompanhe o A10+ no Instagram, Facebook e Twitter. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou hoje (25) a solicitação do ex-deputado federal Daniel Silveira para avançar ao regime semiaberto de detenção. A decisão de Moraes foi baseada em critérios legais e jurisprudenciais vigentes.
No julgamento, o ministro Alexandre de Moraes destacou a importância de manter a integridade do sistema penal e reforçou a necessidade de respeitar as determinações legais. A atuação do ministro foi fundamentada em princípios constitucionais e no respeito ao devido processo legal, garantindo a ordem e a segurança jurídica do país.
Moraes nega pedido de regime semiaberto ao ex-deputado Daniel Silveira
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido de regime semiaberto feito pelo ex-deputado Daniel Silveira. Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo. O ministro Moraes argumentou que Silveira não pagou a multa de cerca de R$ 247 mil, estabelecida durante a condenação.
Além disso, Moraes também indeferiu a solicitação para utilizar os R$ 624 mil bloqueados nas contas do ex-parlamentar para quitar o pagamento. ‘Assim, inviável o deferimento da progressão de regime prisional pretendida pela defesa sem que haja o efetivo pagamento da pena pecuniária fixada, até porque o executado, como já dito, não cumpriu o requisito objetivo, tampouco adimpliu com a pena de multa ou comprovou situação clara de hipossuficiência’, decidiu o ministro.
Em maio do ano anterior, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. Essa medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal, com o intuito de evitar o início do cumprimento da pena.
A defesa de Daniel Silveira alega que ele está de forma ilegal no regime fechado e tem direito à progressão. De acordo com o advogado Paulo César de Farias, Silveira já completou 849 dias de prisão. ‘Portanto, hoje, 23/07/2024, [data da petição] o requerente está há 50 dias preso além do prazo legal determinado pelo relator’, afirmou a defesa.
Fonte: © A10 Mais
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