Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União processam Google e responsáveis pelos canais específicos de YouTube: ação civil pública, procedimento, conteúdos divulgados, disseminação de postagens, práticas persistem, programas (podcast e videocast), moderação; medidas, dispositivos, fiscalização.
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) entraram com uma ação civil pública contra o Google e os responsáveis por canais do YouTube nos quais foram identificados discursos de ódio e incitação à violência. A intenção é solicitar a remoção de postagens específicas e a regulamentação do conteúdo divulgado por policiais em programas na plataforma, visando evitar abusos no exercício do direito à liberdade de expressão.
O processo movido pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União destaca a importância de medidas que garantam um ambiente online seguro e respeitoso. As instituições estão atentas à necessidade de combater práticas que propagam discursos prejudiciais e desrespeitosos, em conformidade com as leis vigentes. É fundamental assegurar que as plataformas digitais sejam utilizadas de maneira responsável e ética.
MPF e DPU ajuízam ação por conteúdos divulgados em canais do YouTube
O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União entraram com uma ação em razão dos conteúdos divulgados em canais do YouTube que incitam a violência policial. O objetivo da ação é assegurar que o Estado adote medidas disciplinares apropriadas, regulamentando o uso de redes sociais por policiais militares, e fiscalize o uso inadequado dessas plataformas por agentes públicos. A disseminação de postagens de policiais com teor violento e discriminatório, incitando a violência e estigmatizando comunidades pobres, negras e periféricas, foi destacada como preocupante.
Julio Araujo, procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio de Janeiro, e Thales Arcoverde, defensor regional de direitos humanos, destacaram a falta de investigação sobre os eventos mostrados nos vídeos e a ausência de medidas disciplinares em relação aos podcasts e videocasts. Essas falhas permitem que práticas prejudiciais persistam sem consequências, minando a confiança na instituição policial e expondo comunidades a potenciais danos.
Medidas solicitadas pelo MPF e DPU
O MPF e a DPU requereram à Justiça Federal a exclusão imediata dos trechos indicados na ação e que a Google adote medidas proativas para casos futuros. Além disso, solicitaram que a empresa faça a fiscalização e moderação do conteúdo postado em canais específicos como Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider. A intenção é que a Google implemente um plano para analisar continuamente o conteúdo e remover rapidamente material discriminatório.
Outro ponto requerido foi que o Estado regule o discurso de ódio ou perigoso por membros da Polícia Militar, incluindo-o na Instrução Normativa nº 0234/2023, e adote medidas disciplinares em relação aos casos mencionados na ação judicial. O MPF e a DPU também pediram a condenação da Google ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão, e dos policiais militares, de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
Ação Civil Pública e dispositivos de fiscalização
A ação, sob o número 5028178-59.2024.4.02.5101, destaca a importância da fiscalização e exclusão de conteúdos prejudiciais. O intuito do MPF e da DPU é garantir que a empresa responsável pelos canais em questão adote medidas pertinentes para coibir a disseminação de conteúdos que incitam a violência e propagam discriminação. A implementação de programas de fiscalização e moderação é fundamental para coibir práticas danosas e assegurar um ambiente online mais seguro e respeitoso.
Fonte: © Conjur
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