Ultimo ano, STF validou a cobrança da contribuição assistencial a sindicatos, por acordo ou convenção coletiva, com termos: convenção coletiva de trabalho, instrumento coletivo, atividades de assistência, sindicato, negociações coletivas, edital de convocação, ampla divulgação e direito à oposição.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal aprovou a cobrança de contribuições assistenciais a sindicatos estabelecida por acordo ou convenção coletiva a funcionários não sindicalizados. Porém, estabeleceu-se a exigência de que os trabalhadores tenham garantido o direito de oposição à cobrança de contribuições assistenciais.
Na sequência, surgiram discussões sobre a legislação das contribuições trabalhistas relacionadas e a instituição de cobrança. A decisão do STF abriu caminho para avaliações mais detalhadas sobre as normas relacionadas à cobrança de contribuições, visando garantir a transparência e a justiça nas relações de trabalho.
A disputa sobre cobrança de contribuições assistenciais em uma escola de tênis
Uma controvérsia sobre a cobrança de contribuições assistenciais envolvendo trabalhadores de uma escola de tênis chegou à 4ª Vara do Trabalho de Brasília. Neste caso, o Sindicato dos Trabalhadores de Entidades Recreativas de Assistência, Lazer e Desportos do Distrito Federal pleiteava uma contribuição assistencial de R$ 120 por empregado, conforme previsto em uma convenção coletiva de trabalho (CCT).
Essa contribuição assistencial é uma das três contribuições trabalhistas relacionadas aos sindicatos e tem o propósito de custear as atividades assistenciais da entidade, sobretudo as negociações coletivas. No entanto, a empresa da escola de tênis se opôs ao repasse, alegando falta de documentação e de manifestação clara dos funcionários sobre a taxa.
A juíza Patrícia Birchal Becattini examinou criticamente o processo. Ao analisar o edital de convocação da assembleia que aprovou a CCT, notou-se a ausência de menção ao direito à oposição. A magistrada concluiu que a divulgação da taxa não foi ampla o suficiente e que os procedimentos estatutários não foram devidamente seguidos. O estatuto previa antecedência de cinco dias para a convocação da assembleia, mas o edital foi publicado apenas dois dias antes.
A ausência de uma lista de presença e a falta de informação sobre o número de trabalhadores presentes também foram questões levantadas no caso. Mauricio Corrêa da Veiga, advogado que representou a empresa, enfatizou a importância de respeitar os requisitos estatutários para a validade da cobrança de contribuição assistencial. Ele salientou que a decisão do STF não pode validar obrigações instituídas irregularmente, especialmente quando não é garantido o direito de oposição aos trabalhadores não sindicalizados.
Portanto, a questão da cobrança de contribuições assistenciais é complexa e exige o cumprimento rigoroso dos procedimentos legais para garantir a legitimidade e a justiça nas relações trabalhistas e sindicais.
Fonte: © Conjur
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