Sanção só pode ocorrer após garantir defesa e contraditório em rede social. Medida provisória editada estabelece multas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da imposição de penalidades a indivíduos que utilizarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A plataforma foi interrompida no Brasil após decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A ação da OAB visa garantir que o STF analise com cuidado a questão das multas e a proibição do acesso à rede social X. A atuação do Tribunal Federal é fundamental para assegurar os direitos dos usuários e a liberdade de expressão na internet.
STF analisará petição da OAB sobre trecho da decisão de Moraes
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que planeja apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a revisão ou esclarecimento de um trecho da decisão de Moraes que impõe multa de R$ 50 mil a quem usar VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X Social. A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de multas ou sanções, defendendo a autonomia do Judiciário para agir dentro dos limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais.
STF e liberdades individuais em destaque na ação da OAB
A OAB reforçou que nenhum empresário está acima da lei no Brasil, enfatizando a necessidade de medidas judiciais em conformidade com a Constituição. Além disso, a entidade lembrou outras ações perante o STF em defesa dos direitos da sociedade, como a contestação de uma medida provisória que afetava a privacidade de milhões de brasileiros. A ideologia da OAB é pautada pela Constituição, conforme destacado no comunicado.
STF determina suspensão do X e bloqueio gradual no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, ordenou a suspensão do X Social no país, resultando em um bloqueio gradual da plataforma. Após um prazo dado ao dono da empresa, Elon Musk, para indicar um representante legal no Brasil, a decisão foi tomada devido à recusa do X em colaborar em um inquérito da Polícia Federal. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve garantir o cumprimento da suspensão e comunicar as operadoras sobre os bloqueios, conforme determinado pelo STF.
Decisão do STF baseada no Marco Civil da Internet
Moraes fundamentou a suspensão do X Social no Marco Civil da Internet, ressaltando a necessidade de empresas de internet terem representação no Brasil e acatarem decisões judiciais. O ministro destacou que a retirada da empresa do país por Musk foi interpretada como uma tentativa de evitar o cumprimento das ordens do STF. A medida visa garantir o cumprimento das ordens judiciais e o pagamento das multas impostas à plataforma.
Fonte: @ Agencia Brasil
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