O PP questionou no STF a MP que mudou as regras de compensação de créditos do PIS, levando contribuintes a mudarem planejamentos tributários.
O Partido Progressistas (PP) contestou no Supremo Tribunal Federal a Medida Provisória que modificou as normas de compensação de créditos do PIS e da Cofins. A ação direta de inconstitucionalidade foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, para análise da constitucionalidade da referida Medida Provisória.
A MP em questão, alvo da contestação do Partido Progressistas, levantou debates sobre a legalidade das mudanças propostas. A atuação do STF no julgamento da constitucionalidade da Medida Provisória é crucial para esclarecer possíveis implicações futuras nas políticas de compensação de créditos fiscais do PIS e da Cofins.
Ministro Gilmar Mendes vai relatar a ADI ajuizada pelo partido
A Medida Provisória 1.227/2024, conhecida como MP;, foi editada recentemente pelo governo federal, trazendo consigo novas regras em relação ao uso do saldo de créditos do PIS/Cofins pelas empresas. Agora, as empresas estão limitadas a utilizar esse saldo apenas para abater os mesmos tributos, em contraste com a possibilidade anterior de quitar outros tributos federais com o saldo disponível.
O partido que ajuizou a ADI questiona a constitucionalidade dessa mudança, argumentando que os critérios de urgência e relevância, necessários para a edição de uma Medida Provisória, não foram devidamente atendidos. Além disso, alega que essa alteração terá impactos negativos, onerando as empresas e reduzindo a competitividade de setores econômicos importantes.
Ao restringir o uso dos créditos de PIS/Cofins, os contribuintes serão obrigados a realizar uma mudança significativa em seus planejamentos tributários de curto e médio prazo. Muitos deles contavam com o saldo credor dessas contribuições para quitar diversos tributos federais, o que agora não será mais possível.
O partido Progressistas destaca que a Medida Provisória viola princípios fundamentais, como o da não cumulatividade e o do não confisco, gerando insegurança jurídica no cenário tributário. A restrição nas regras de compensação de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins cria um ambiente de incertezas para o setor produtivo do país, impactando diretamente a atividade econômica.
Essas questões serão analisadas pelo Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 7.671, trazendo luz aos debates sobre a constitucionalidade e os efeitos da Medida Provisória em questão.
Fonte: © Conjur
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