PL 198/24 mantém a ação de divórcio e direitos previdenciários, combatendo violência doméstica e garantindo benefícios previdenciários.
Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 198/24 preserva o processo de divórcio e dissolução de união estável após o falecimento de um dos cônjuges. Conforme o projeto, a morte de um dos cônjuges após a propositura da ação de divórcio não resulta automaticamente na extinção do processo, permitindo que os herdeiros continuem com a demanda.
Nesse sentido, a proposta visa garantir a continuidade do processo de divórcio mesmo em caso de falecimento de um dos cônjuges, possibilitando que os herdeiros deem prosseguimento ao procedimento legal. Dessa forma, a legislação proposta busca trazer mais segurança jurídica e agilidade aos casos de divórcio em situações delicadas como a morte de um dos envolvidos.
Processo de Divórcio: Ampliação dos Direitos Previdenciários
A proposta em questão busca estender o mesmo princípio para a dissolução de união estável. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), responsável pelo projeto, traz à tona a situação de uma mulher que enfrenta há anos a violência doméstica e decide dar início ao procedimento de divórcio, vindo a falecer em um acidente durante o processo. Ela destaca a importância de que, caso o juiz não decrete o divórcio após a morte da requerente, o cônjuge agressor se tornará herdeiro, podendo ter acesso a possíveis direitos previdenciários e sucessórios.
É crucial compreender que a finalização da sociedade conjugal ou da união estável após o óbito tem o poder de respeitar a vontade expressa da pessoa falecida e evitar que o cônjuge sobrevivente obtenha direitos sucessórios e benefícios previdenciários, como ressalta a parlamentar.
Próximos Passos do Processo Legislativo
O projeto em andamento, sujeito a conclusão, será submetido à avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
É fundamental destacar a relevância do trabalho da Deputada Laura Carneiro, autora do projeto, que busca garantir a proteção e os direitos das vítimas de violência doméstica em processos de divórcio.
Reportagem por Luiz Gustavo Xavier
Edição por Roberto Seabra
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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