Projeto de Lei 1016/24 estabelece regras para acesso público a dados básicos, registro OAB, nomes advogados, autorizar informação processo.
Via @senadofederal | A Proposta de Lei 1016/24 define diretrizes para a visualização pública de processos de trabalho. Os procedimentos devem viabilizar a busca e a identificação de informações essenciais por meio dos números do processo, dos nomes dos trabalhadores e do cadastro do processo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O acompanhamento do processo de trabalho é fundamental para garantir a transparência e a eficiência do sistema. Além disso, a disponibilidade de informações claras e acessíveis contribui para a celeridade e a segurança jurídica do trabalhador envolvido.
Projeto de Lei visa proteger dados no processo de trabalho
Será vedada a busca pelos nomes ou CPF das partes no processo de trabalho. É necessário que as partes concedam autorização para a divulgação de informações sobre o processo por entidades públicas ou privadas, com exceção das publicações oficiais do Judiciário. O deputado Felipe Saliba (PRD-MG) é o responsável pela iniciativa, que visa evitar a formação de ‘listas sujas’ de trabalhadores que recorreram à Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos desde 2010.
A ‘lista suja’ é um mecanismo que pode intimidar os candidatos a empregos, fazendo com que sintam receio de exercer seus direitos garantidos por lei ao longo de suas carreiras. Saliba critica essa prática e ressalta a importância de proteger os trabalhadores.
O Projeto de Lei 1016/24 estabelece punições para quem não cumprir suas disposições, incluindo advertências, suspensão das atividades da entidade em caso de reincidência e multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Saliba destaca que o projeto busca incorporar à legislação os princípios que já protegem os trabalhadores e garante que os dados só sejam tornados públicos mediante autorização específica das partes envolvidas. As sanções previstas têm como objetivo combater violações à privacidade e à dignidade humanas decorrentes de bancos de dados.
O próximo passo é a análise do projeto pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado. O deputado Felipe Saliba é o autor do projeto, que visa proteger os dados no processo de trabalho.
Reportagem por Tiago Miranda, com edição de Natalia Doederlein. Fonte: @camaradeputados.
Fonte: © Direto News
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