O Projeto de Lei 941/24 estabelece que casais separados devem regulamentar guarda equilibrada de ambiente adequado, compartilhada de despesas, condições de tratamento justas, regime de visitação e custódia, evitando descumprimento imotivado e maus-tratos.
Via @camaradeputados | O Projeto de Lei Animais de Estimação 941/24 propõe que casais separados devem dividir a responsabilidade e os gastos com seus bichinhos de estimação de maneira justa, seguindo determinação judicial específica para cada situação.
O debate em torno da Proposta Lei Animais de Estimação tem suscitado discussões importantes sobre o bem-estar dos pets e a necessidade de regulamentação nessa área, visando garantir uma convivência saudável e harmoniosa entre os tutores e seus companheiros de quatro patas. A adoção de medidas como as previstas na Lei Animais de Estimação é fundamental para assegurar a proteção dos animais e promover relações mais conscientes e responsáveis com os animais de estimação.
Projeto de Lei Animais de Estimação: Equilíbrio nas Responsabilidades
O Projeto de Lei Animais de Estimação está sendo minuciosamente avaliado pela Câmara dos Deputados. A proposta busca garantir que, em casos de término de casamento ou união estável, a guarda compartilhada dos animais de estimação seja realizada de forma equilibrada, considerando o ambiente mais adequado para o animal, a disponibilidade de tempo de cada parte para cuidado, e as condições de trato e sustento que podem oferecer.
De acordo com a proposta, as despesas ordinárias, como alimentação e higiene, ficarão sob responsabilidade de quem estiver com o animal no momento, enquanto os gastos extras, como consultas veterinárias e medicamentos, serão divididos de forma igualitária entre as partes envolvidas.
A deputada Laura Carneiro, autora do projeto de Lei Animais de Estimação, justifica a necessidade da medida diante do crescente número de questões relacionadas aos animais de estimação em processos de separação que têm chegado ao Poder Judiciário. Ela menciona um caso específico julgado em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que serviu de inspiração para a proposta.
No referido caso, o STJ confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceu um regime de visitação para o animal de estimação, usando analogamente as normas de guarda de crianças e adolescentes. O entendimento foi de que a relação afetiva entre humanos e animais de estimação não estava devidamente regulamentada pelo Código Civil, destacando a importância da atenção a essas questões.
Além disso, o Projeto de Lei estabelece que o descumprimento imotivado e repetido dos termos da custódia compartilhada resultará na perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e propriedade do animal de estimação. Em casos de maus-tratos, o agressor também perderá esses direitos, sem prejuízo da responsabilização criminal.
Os próximos passos da proposta incluem a análise pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A deputada Laura Carneiro seguirá acompanhando de perto a tramitação do Projeto de Lei Animais de Estimação, que visa garantir o bem-estar e a proteção dos animais de estimação em casos de separação de casais.
Projeto de Lei Animais de Estimação: Defesa dos Direitos dos Animais
O Projeto de Lei Animais de Estimação, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), tem como principal objetivo estabelecer os termos para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de término de relacionamentos. A proposta visa garantir que as responsabilidades sobre os pets sejam equilibradas, levando em consideração o ambiente mais adequado, a disponibilidade de tempo para cuidado e as condições de trato e sustento oferecidas por cada parte.
A legislação proposta prevê que as despesas rotineiras, como alimentação e higiene, fiquem a cargo da pessoa que estiver com o animal no momento, enquanto os custos adicionais, como despesas veterinárias e medicamentos, sejam divididos igualmente entre os envolvidos.
A deputada destacou a importância da medida devido ao aumento de disputas judiciais envolvendo animais de estimação em processos de separação. Um caso emblemático julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018 serviu de inspiração para a proposta atual. Nesse caso, o STJ decidiu pela aplicação das regras de guarda de crianças e adolescentes para estabelecer um regime de visitação para o animal, ressaltando a afetividade presente nas relações entre humanos e animais de estimação.
Além disso, a proposta prevê sanções para o descumprimento injustificado e repetido dos termos da custódia compartilhada, resultando na perda definitiva da posse e propriedade do animal, sem direito a indenização. No caso de maus-tratos, o agressor também perderá esses direitos, e poderá responder criminalmente.
O próximo passo é a análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A deputada Laura Carneiro continuará acompanhando de perto a tramitação do Projeto de Lei Animais de Estimação, buscando assegurar a proteção e o bem-estar dos animais em casos de separação de casais.
Fonte: © Direto News
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