Projeto de Lei 2269/22 permite que certidões de união e exercício da cidadania sejam emitidas sem regime de estado civil dos pais, aprovado pela Comissão de Constituição.
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2269/22, que visa simplificar o processo de emissão de certidões de nascimento. A proposta, aprovada pelo Senado, permite que esses documentos sejam emitidos sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais, reduzindo a burocracia e agilizando o registro civil das crianças.
Com essa mudança, a Lei de Registros Públicos será alterada, permitindo que as certidões de nascimento sejam emitidas de forma mais rápida e eficiente. Além disso, o projeto também visa garantir que as crianças tenham acesso a um documento oficial que comprove sua identidade e nacionalidade, o que é fundamental para o exercício de seus direitos. A simplificação do processo de emissão de certidões de nascimento é um passo importante para garantir a igualdade de oportunidades para todas as crianças.
Alterações na Certidão de Nascimento
A obtenção da certidão de nascimento pode se tornar mais acessível para os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável. Atualmente, esses pais precisam comparecer ao cartório e comprovar o estado civil dos pais para registrar o nascimento da criança. No entanto, com a mudança proposta, basta que eles se apresentem como pai e mãe biológicos da criança nascida viva, garantindo ao bebê o principal documento para o exercício da cidadania.
O autor da proposta, o ex-senador Luiz Pastore (ES), defendeu essa mudança, enfatizando a importância da certidão de nascimento para o registro civil e o exercício da cidadania. Com essa alteração, os pais não precisarão mais comprovar o estado civil, facilitando o processo de registro da criança.
Próximos Passos para a Mudança
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, já aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara. A mudança visa simplificar o processo de registro civil e garantir que todos os cidadãos tenham acesso ao principal documento para o exercício da cidadania, a certidão de nascimento.
A proposta também visa garantir que os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável tenham os mesmos direitos que os pais casados, no que diz respeito ao registro civil e à obtenção da certidão de nascimento. Com essa mudança, a Lei de Registros Públicos pode ser alterada para refletir essa nova realidade.
Fonte: © Direto News
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