O Psol pediu ao STF a inconstitucionalidade das emendas parlamentares impositivas.
O Psol protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/8) solicitando que o tribunal declare a ilegalidade das chamadas emendas impositivas, em que o Executivo é obrigado a quitar as emendas parlamentares propostas por congressistas e por bancadas dos Estados.
No segundo parágrafo, o Partido Socialismo e Liberdade argumentou que as emendas impositivas ferem os princípios democráticos e a separação dos poderes, pois forçam o Executivo a destinar recursos sem critérios claros. O Psol defende que a decisão do STF seja favorável à manutenção da autonomia e da transparência nas ações governamentais.
Psol questiona obrigação de pagamento de emendas parlamentares
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a obrigação do Executivo de pagar as emendas parlamentares apresentadas por congressistas e bancadas dos Estados. Além disso, o partido solicitou a suspensão do pagamento das emendas previstas para 2024, com exceção daquelas que já foram empenhadas, liquidadas e pagas.
Emendas parlamentares no Orçamento
No Orçamento deste ano, as emendas individuais totalizam R$ 25 bilhões, enquanto as emendas de bancada chegam a R$ 8,5 bilhões. O Psol alega que essas emendas violam princípios fundamentais como o federativo, democrático e de separação dos poderes, todos previstos na Constituição Federal.
Inconstitucionalidade das emendas impositivas
A ação Direta de Inconstitucionalidade assinada pelos advogados do Psol argumenta que as emendas impositivas ferem a separação de poderes ao conferir ao Congresso a prerrogativa de gerir e ordenar despesas, comprometendo a discricionariedade do Executivo sobre os gastos públicos.
Impacto das emendas impositivas
O Psol destaca que as emendas impositivas direcionam investimentos locais de acordo com interesses eleitorais dos parlamentares, em detrimento de políticas de alcance nacional e da redução de desigualdades. A legenda argumenta que a obrigatoriedade dessas despesas fragiliza a interação entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Desafios econômicos e fiscais
Além disso, o Psol alerta para os desafios econômicos e fiscais decorrentes das emendas impositivas, que representam uma fatia significativa do orçamento público. A previsão para 2024 é que essas emendas correspondam a 20,03% do total de despesas discricionárias, impactando o ajuste fiscal e o planejamento de políticas públicas.
Desarmonia entre os Poderes
O partido também ressalta que as emendas impositivas comprometem a independência e harmonia entre os poderes, ao conferir ao Legislativo um poder desproporcional sobre as competências do Executivo. Essa situação, segundo o Psol, gera uma desarmonia prejudicial ao equilíbrio de forças entre os Poderes da União.
Fonte: © Conjur
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