Projeto de lei aprovado prevê devolução de 100% do CBS pago em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes. Deputados vão avaliar destaques apresentados pelos partidos.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A votação contou com 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções, demonstrando a relevância e a urgência do tema em discussão.
Essa aprovação representa um passo significativo na busca por mudanças na tributação do país, visando um sistema mais justo e eficiente. O projeto de lei de regulamentação da reforma tributária traz consigo a promessa de simplificar o imposto sobre valor agregado, impactando diretamente a economia e a vida dos cidadãos brasileiros. É fundamental acompanhar de perto os próximos desdobramentos desse importante marco legislativo.
Reforma Tributária: Destaques dos Deputados na Votação do Projeto de Lei
Durante a votação do projeto de lei da reforma tributária, apenas o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição decidiram orientar suas bancadas a votar contra. Agora, os deputados estão prontos para avaliar os destaques, que são sugestões de mudanças apresentadas pelos partidos ao texto-base. No total, serão votados cinco destaques, sendo quatro deles do Partido Liberal (PL), principal partido de oposição do governo Lula. Esses destaques incluem propostas como a inclusão de carne, queijo e sal na cesta básica desonerada, alterações para beneficiar a construção civil, a não incidência do imposto seletivo sobre petróleo e gás, e a garantia de isonomia entre cooperativas e o livre comércio. O quinto destaque foi apresentado pelo Psol e propõe a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção daquelas utilizadas pelo poder público.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou o desejo de encerrar a votação dos destaques ainda hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a votação fosse adiada para amanhã. Após a conclusão da apreciação na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde mais debates e avaliações ocorrerão.
Uma das principais mudanças trazidas pelo texto-base aprovado é a limitação da alíquota padrão média de referência do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 26,5%. Essa medida visa garantir que as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não ultrapassem esse percentual. O governo federal terá a responsabilidade de enviar um projeto de lei complementar em 2031 para assegurar que a alíquota média permaneça dentro do limite estabelecido.
Além disso, o texto-base aprovado também incluiu o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ na lista de itens tributados pelo Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’. Essa medida tem como objetivo desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O relator manteve a tributação sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas, e fez uma alteração para incluir veículos elétricos no Imposto Seletivo.
A reforma tributária está em andamento, com mudanças significativas sendo discutidas e implementadas para promover um sistema tributário mais eficiente e justo para todos os brasileiros.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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