O CNJ aprovou ato normativo sobre destinação de bens e recursos de decisões judiciais, com termos como autocompositivos e tutela coletiva.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma regulamentação que estabelece as diretrizes para a destinação de bens e recursos resultantes de decisões judiciais e acordos de autocomposição em tutela coletiva.
Essa regulamentação visa garantir o controle eficaz e transparente sobre a distribuição dos bens e recursos, seguindo as normatizações estabelecidas pelo CNJ para promover a justiça e a equidade na sociedade.
Regulamentação e Normatização para Repasses à Defesa Civil do Rio Grande do Sul
A regulamentação proposta pela Resolução Conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) inclui sugestões de repasses de recursos para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma situação de calamidade pública devido às fortes chuvas desde o início de maio. Além disso, estabelece diretrizes para destinação de bens e valores provenientes de decisões judiciais ou instrumentos autocompositivos em tutela coletiva, com ênfase na natureza reparatória das obrigações.
A transparência, segurança jurídica e fiscalização são elementos fundamentais abordados no texto, visando garantir a efetiva aplicação das medidas. Essas diretrizes são de extrema importância para o Poder Judiciário, o Ministério Público e a sociedade em geral, promovendo a prestação de contas e a impessoalidade nas ações.
A regulamentação se estende a diversos tipos de instrumentos autocompositivos, como acordos, convenções, termos de ajustamento de conduta, entre outros, abrangendo multas por descumprimento de obrigações pactuadas. O magistrado e o membro do Ministério Público têm a prerrogativa de indicar instituições públicas relacionadas ao dano causado como beneficiárias desses recursos.
A urgência em atender às demandas da sociedade foi ressaltada pelo conselheiro Pablo Barreto, destacando a necessidade de compensação quando a restauração do estado anterior ao dano é inviável. A harmonização e integração de procedimentos, pautadas nos princípios de transparência, impessoalidade e prestação de contas, são essenciais para a atuação regulamentar do CNJ e do CNMP, em benefício do sistema judiciário e do Ministério Público no Brasil.
Fonte: © Conjur
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