SD recorre ao STF contra decisão que alterou correção do FGTS, que passou a ser calculada pela Taxa Referencial, em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona a mudança.
O partido Solidariedade (SD) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que alterou a correção do FGTS em junho deste ano. Essa medida afeta diretamente os trabalhadores brasileiros que contam com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como uma forma de segurança financeira.
O SD, responsável pela ação de 2014, defende que a alteração na correção do FGTS seja retroativa a, pelo menos, cinco anos antes do julgamento, abrangendo todos os trabalhadores que contribuíram para o Fundo de Garantia do Trabalhador. A correção justa do FGTS é fundamental para garantir a dignidade dos trabalhadores. Além disso, o partido busca garantir que os trabalhadores não sejam prejudicados pela mudança na correção do FGTS, que é um direito fundamental deles. A luta pelo direito dos trabalhadores é uma prioridade para o SD.
Recurso ao Supremo
O partido Solidariedade recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão que determinou a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) apenas para o futuro. O partido alega que a decisão é ‘estranha’ e que os trabalhadores que entraram com ação na Justiça têm direito a receber a correção também para o passado.
Segundo o deputado Paulo Pereira da Silva, presidente do Solidariedade, a decisão do STF foi ‘incompleta’ e não atendeu às expectativas dos trabalhadores que entraram com ação na Justiça. ‘Eles decidiram que a correção era pequena, que tinha que ter uma outra correção, pelo menos de acordo com a inflação, e não deram nem um centavo para quem perdeu para o passado’, questiona.
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Decisão do STF
Em junho deste ano, o STF decidiu que a correção do FGTS seria de 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR) e o pagamento do lucro do fundo, desde que seja garantido, ao menos, a inflação oficial do país. No entanto, a decisão não prevê a correção para o passado.
O embargo do Solidariedade argumenta que os trabalhadores que entraram com ação na Justiça tinham expectativa de ver seu saldo passado corrigido também, e esperaram anos por uma decisão. ‘Assim, os trabalhadores que ingressaram com ações judiciais questionando a validade da Taxa Referencial o fizeram com a expectativa de que, em caso de declaração de inconstitucionalidade por este E. STF, os efeitos seriam aplicados de forma retroativa’, diz o documento.
Reação do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador
Mário Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, acredita que o embargo não irá prosperar porque caracteriza a decisão do Supremo como política, em um acordo que envolveu a Advocacia-Geral da União (AGU) e as centrais sindicais.
Segundo Avelino, o STF precisaria tratar, em embargos esclarecedores da decisão, que o trabalhador que entrou com ação na Justiça não precisa pagar valores de custas de sucumbência —quando se perde um processo— já que não houve vencidos nem derrotados. ‘A ação foi aceita parcialmente. Não houve ganhadores nem perdedores. O governo não vai pagar nada retroativo’, afirma.
Cobrança de valores
De acordo com Avelino, há hoje 1,5 milhão de ações individuais que podem render R$ 12 bilhões em honorários para a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, e já há juízes condenando trabalhadores. O instituto deve dar início, em breve, a uma campanha contra a cobrança desses valores.
O instituto enviou ofício para o STF, o governo federal e a AGU e, agora, após a campanha pretende levar os apelos também aos trabalhadores.
Fonte: © TNH1
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