ANPD questiona legalidade da nova política de privacidade da Meta, suspendendo sua validade no Brasil. Uso de dados, tecnologias, direitos e proteção do consumidor em destaque.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) enviou uma notificação à Meta – gigante da tecnologia responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – solicitando esclarecimentos acerca da recente alteração na política de privacidade, que aborda a utilização de informações pessoais dos usuários para o aprimoramento de tecnologias de inteligência artificial.
A empresa foi questionada sobre a transparência das normas de proteção adotadas nessa atualização, visando garantir a conformidade com os termos de uso estabelecidos e o cumprimento do regulamento vigente. A Senacon aguarda resposta da Meta para assegurar a proteção dos dados dos consumidores conforme as leis de privacidade em vigor.
Preocupações com a Política de Privacidade e Proteção de Dados
A notificação levanta questionamentos sobre a legalidade e transparência das práticas da empresa em relação à política de privacidade. Ela solicita a suspensão do atual modelo adotado. A secretaria, diante dos fatos apresentados, manifesta-se enfaticamente em defesa dos direitos fundamentais à proteção do consumidor e à privacidade dos dados e informações pessoais. Isso resulta na solicitação de suspensão da alteração da política de privacidade do Facebook e Instagram, medida que já foi tomada em decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com a Senacon, a Meta comunicou aos usuários da União Europeia e do Reino Unido que, a partir de 26 de junho de 2024, faria mudanças em sua política de privacidade para utilizar dados pessoais públicos coletados nas plataformas Facebook e Instagram no desenvolvimento de sua nova tecnologia de inteligência artificial. A preocupação central está na utilização do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados, na falta de uma finalidade específica e nas práticas que dificultam o exercício dos direitos dos consumidores.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou mais cedo, nesta terça-feira, que a Meta suspenda, no Brasil, a vigência da nova política de privacidade da empresa referente ao uso dos dados pessoais dos brasileiros. Os novos termos de uso passaram a permitir que a empresa utilize dados de publicações abertas dos usuários, como fotos e textos, para o treinamento de sistemas de inteligência artificial generativa.
Impacto da Nova Tecnologia e Regulamento em Questão
A utilização de dados pessoais públicos para treinar inteligência artificial levanta questões éticas e legais em relação à proteção do consumidor. A Senacon questiona a Meta sobre a falta de transparência e contrapartidas para os usuários, além de apontar a ausência de informações detalhadas sobre o uso desses dados. A empresa defende sua abordagem, alegando estar em conformidade com a legislação brasileira.
A decisão da ANPD de suspender a nova política de privacidade no Brasil impacta diretamente a inovação e a competitividade no desenvolvimento de inteligência artificial. A Meta argumenta que o treinamento de IA não é exclusivo de seus serviços e que sua abordagem respeita as leis de privacidade e regulamentações locais. A empresa afirma estar aberta a colaborar com a ANPD para esclarecer quaisquer dúvidas existentes.
Em um cenário em que a privacidade e a proteção de dados são cada vez mais valorizadas, a discussão em torno da política de privacidade e do uso de dados se torna crucial. Garantir a transparência, o respeito aos direitos dos consumidores e o cumprimento das normas de proteção se torna essencial para o avanço responsável da tecnologia e o respeito às liberdades individuais.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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