Senado aprovou regime de transição com acordo entre Poder Executivo e Congresso para reoneração gradual da folha de pagamento com adicional de 1% de Cofins-Importação.
O Senado aprovou, nesta terça-feira, 20, o substitutivo do senador Jaques Wagner ao projeto que regulamenta o regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/24 é fruto de um entendimento entre o Poder Executivo e o Congresso, vinculado à lei 14.784/23, que estendeu a desoneração até o término de 2027.
Essa medida representa um importante benefício fiscal para diversos segmentos, permitindo uma redução de impostos significativa e contribuindo para a manutenção da competitividade das empresas. A desoneração da folha de pagamento é essencial para estimular a geração de empregos e impulsionar a economia nacional.
Projeto de Desoneração da Folha de Pagamento: Análise e Impactos na Economia
A proposta em questão, que visa a desoneração gradual da folha de pagamento ao longo de três anos, está agora sob análise na Câmara dos Deputados. O regime de transição proposto, entre 2025 e 2027, busca garantir uma abordagem gradual na implementação das mudanças, visando mitigar os impactos no mercado de trabalho e na arrecadação tributária.
Durante o período de transição, a desoneração total da folha de pagamento será mantida em 2024, com a introdução de uma tributação progressiva a partir de 2025, com uma alíquota de 5%. Nos anos seguintes, a alíquota aumentará para 10% em 2026 e 20% em 2027, quando a desoneração será encerrada. É importante ressaltar que a folha de pagamento do 13º salário permanecerá desonerada ao longo desse período.
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Além disso, o projeto prevê uma redução gradual do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, que será reduzido para 0,8% em 2025, 0,6% em 2026 e 0,4% em 2027. Essa medida visa ajustar as taxas de forma equilibrada, considerando os impactos da desoneração da folha de pagamento.
O relator do projeto, Jaques Wagner, destacou a importância da proposta para o equilíbrio fiscal do país e elogiou os esforços em alcançar um consenso sobre as regras de transição. Ele ressaltou a necessidade de racionalização dos benefícios tributários e afirmou que a desoneração não tem gerado os efeitos esperados no mercado de trabalho.
A questão da desoneração da folha de pagamento foi judicializada, com o STF estabelecendo um prazo para que o Congresso e o Executivo chegassem a um acordo. O ministro Alexandre Padilha acompanhou a votação da matéria, enquanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou o consenso em torno do projeto.
Pacheco ressaltou o viés social da desoneração, destacando a importância dos setores beneficiados na geração de empregos. Em relação às emendas apresentadas, Jaques Wagner rejeitou a maioria delas, argumentando que o substitutivo já contempla soluções para a questão da desoneração dos municípios.
Fonte: © Migalhas
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