PEC 30/2024 propõe sustentação oral em todos os tribunais, com apoio da OAB, para evitar cerceamento em casos emblemáticos.
VOCÊ, advogado, já experimentou a interrupção da sua sustentação oral, comprometendo a defesa do seu cliente? Esse dilema, que preocupa a comunidade advocatícia, está sendo debatido com mais intensidade devido à iniciativa do senador Castellar Neto (@castellarneto).
A proposta do senador visa garantir que o patrono tenha o tempo necessário para expor seus argumentos de forma completa e eficaz. É fundamental que o advogado possa exercer plenamente seu papel de causídico em defesa dos interesses do seu cliente.
Advogado: Dia do Advogado e a Proposta de Emenda Constitucional
Neste 11 de agosto, em homenagem ao Dia do Advogado, um parlamentar apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 30/2024. A PEC tem como objetivo assegurar constitucionalmente o direito à sustentação oral em todos os julgamentos e tribunais do país, sob pena de nulidade do ato processual. A proposta foi protocolada em 8 de agosto de 2024, liderada pelo senador, com o apoio de 26 outros senadores.
A importância da sustentação oral é destacada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apoia a proposta de alteração do artigo 133 da Constituição. A OAB ressalta a relevância desse direito tanto para a advocacia quanto para o cidadão.
Casos emblemáticos de cerceamento da sustentação oral têm sido registrados em tribunais de destaque, como o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. Nesse episódio, a atuação dos advogados foi limitada, gerando controvérsia e questionamentos sobre a restrição ao direito de defesa e à justiça.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019, outro caso relevante evidenciou a importância da sustentação oral. A decisão do relator de não conceder a palavra ao advogado causou indignação na comunidade jurídica, que viu nesse ato uma violação direta ao direito de defesa.
Além dos tribunais superiores, há registros de situações em diversas instâncias do Judiciário em que a sustentação oral foi negligenciada, comprometendo o direito à ampla defesa e a justiça do processo.
A PEC 30/2024 representa um avanço na garantia do direito à ampla defesa, reforçando a importância da sustentação oral em todas as fases processuais. A proposta visa assegurar que a defesa seja ouvida em todos os momentos do processo, garantindo um resultado justo e respeitando os direitos fundamentais.
Fonte: © Direto News
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