Fachin pede a Zema e Pacheco resposta sobre dívida de MG de R$165 bi.
O juiz Carlos Eduardo, representante em atividade do TJ, convocou, neste domingo, 14, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, a se pronunciarem sobre a quitação da dívida de São Paulo com a União, que atualmente está em aproximadamente R$ 200 bilhões.
No segundo parágrafo, é crucial analisar a situação do débito municipal com os bancos internacionais, que vem se acumulando ao longo dos anos e requer uma solução imediata.
Decisão do STF sobre Prorrogação do Prazo para Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal leva em consideração a solicitação feita pela Advocacia-Geral da União para que uma nova extensão do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal esteja condicionada à retomada do pagamento da dívida com a União. O governo mineiro havia solicitado recentemente ao STF uma ampliação do prazo para adesão ao RRF, visando aguardar a regulamentação do programa que propõe o refinanciamento das dívidas dos estados.
Manifestação de Zema e Pacheco sobre Dívida de Minas Gerais
Em despacho emitido neste sábado, o ministro Fachin solicitou que Zema e Pacheco apresentem propostas até o dia 20 de julho, prazo limite para a cobrança da dívida. Além disso, Rodrigo Pacheco, em exercício na presidência do Senado, propôs um projeto de lei para solucionar as dívidas dos estados com a União, propondo um parcelamento em 30 anos. Atualmente, o montante total das dívidas estaduais ultrapassa os R$ 760 bilhões, com Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondendo por quase 90% desse valor.
Projeto de Lei para Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
O projeto de lei apresentado por Pacheco institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a entrega de ativos, incluindo participações em empresas, como forma de quitação das dívidas. Ademais, o PL propõe que, em troca da entrega de ativos, os estados tenham um desconto na taxa de indexação da dívida, que atualmente é IPCA mais 4%.
Sensibilidade do Senado em Relação a Minas Gerais
Pacheco afirmou que o Senado solicitará mais tempo para o estado de Minas Gerais, aguardando a votação do PL no Congresso. Ele expressou confiança de que o STF compreenderá a situação e permitirá a extensão do prazo, possibilitando que o estado utilize os recursos para investimentos prioritários, como educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública.
Fonte: © Migalhas
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