Reportagem no Anuário da Justiça Brasil 2024, à venda na Livraria ConJur. Destaca necessidade, precedentes, trâmite, decisões, ilegalidades.
*Matéria divulgada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado no STJ. O exemplar físico está disponível para compra na Livraria ConJur. Confira a versão digital através do site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).
No segundo parágrafo, destaca-se a relevância do Superior Tribunal de Justiça como órgão de destaque no sistema judiciário brasileiro. O papel do Tribunal de Justiça também é fundamental para a garantia da justiça no país.
STJ: Desafios e Decisões no Tribunal de Justiça
Em meio à necessidade de garantir um mínimo de razoabilidade em suas atividades, o Superior Tribunal de Justiça, conhecido por receber uma quantidade recorde de 452 mil recursos em 2023, enfrenta um cenário desafiador. A corte tem uma posição clara: estabelece precedentes, porém cabe às instâncias ordinárias interpretá-los e aplicá-los corretamente.
A dinâmica é clara: se um juiz ou tribunal cometer equívocos ao lidar com uma tese vinculante, caberá recurso. No entanto, a parte envolvida terá que passar por um extenso trâmite de admissibilidade e julgamento até chegar à instância especial, onde provavelmente receberá uma decisão monocrática favorável.
Exceto nos casos penais, nos quais o STJ tem admitido amplas possibilidades de utilização do Habeas Corpus para questionar não apenas a restrição à liberdade do réu, mas também as ilegalidades cometidas durante o processo. Mesmo nessas situações, as decisões individuais predominam, dada a imensa quantidade de processos que chegam ao tribunal.
Segundo dados da corte em 2023, 77% das decisões foram monocráticas, evidenciando a agilidade desse formato. A reclamação, um instrumento potencialmente mais eficaz e rápido quando os precedentes não são seguidos, não é aceita pelo STJ. Essa ferramenta, prevista na Constituição Federal, visa preservar a competência e autoridade das decisões dos tribunais, mas o STJ não a admite para questionar a aplicação incorreta de suas teses.
Essa postura cria uma distorção no sistema, onde o STJ estabelece diretrizes sem exercer controle sobre sua aplicação. A aceitação da reclamação acarretaria um aumento significativo no volume de processos, o que o tribunal busca evitar.
Diante desse dilema, a autoridade das decisões do tribunal e a proteção ao jurisdicionado podem ser impactadas. O pragmatismo tem prevalecido até o momento, considerando a sobrecarga de trabalho. A posição restritiva do STJ foi estabelecida pela Corte Especial em 2020, com a ministra Nancy Andrighi destacando a importância de não desviar da função constitucional do tribunal.
Alguns ministros, como Sérgio Kukina, destacam a necessidade de um controle mais efetivo sobre a aplicação dos precedentes. Ribeiro Dantas, autor de um estudo sobre o tema, ressalta a complexidade desse cenário e os desafios que o STJ enfrenta para garantir a coerência em suas decisões.
Fonte: © Conjur
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