Superior Tribunal de Justiça aprovou novas teorias em Direito Administrativo e do Consumidor. 1ª Seção aprovou terminos: transações administrativas, pagamento de vantagem, SIAPE, documentos expedidos, valores recebidos, temas: Direito Administrativo, Consumidoro, acordos firmados, legislação específica, serviços bancários, tempo previsto.
O Tribunal Superior de Justiça aprovou recentemente novas teses sobre assuntos relacionados ao Direito Administrativo e do Consumidor. A 1ª Seção, por unanimidade, estabeleceu duas posições no Tema 1.102 — caso de grande relevância que trata da validação da transação administrativa, envolvendo o pagamento da vantagem de 28,86%.
Essas decisões impactam diretamente os processos administrativos relacionados ao Direito do Consumidor, gerando reflexos significativos nos procedimentos administrativos realizados pelos órgãos competentes. A clareza e a segurança jurídica nesse tipo de transação administrativa são fundamentais para garantir os direitos das partes envolvidas, conforme destacado pelo Tribunal.
STJ aprova novas teses em temas de Direito do Consumidor e Administrativo
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, aprovou novas teses relevantes no âmbito do Direito do Consumidor e Administrativo. Uma das teses estabelece a possibilidade de comprovação de transações administrativas, especialmente aquelas relacionadas ao pagamento de vantagens, por meio de documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE). Tal procedimento está em conformidade com a legislação pertinente.
Além disso, outra tese aprovada versa sobre a obrigatoriedade de dedução dos valores recebidos administrativamente, como a vantagem de 28,86%, caso não seja localizado o instrumento de transação devidamente homologado. Essa medida visa evitar possíveis enriquecimentos ilícitos, devendo os valores serem demonstrados por documentos emitidos pelo SIAPE.
Essas teses foram estabelecidas no julgamento de diversos processos administrativos, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, demonstrando a relevância e aplicabilidade dessas questões no âmbito jurídico atual.
Em outro tema de destaque, a 2ª Seção do STJ deliberou sobre a demora na prestação de serviços bancários, em relação ao tempo previsto em legislação específica. Ficou definido que o mero descumprimento do prazo estabelecido não acarreta, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a demonstração efetiva do prejuízo para eventual indenização.
É fundamental ressaltar a importância de respeitar as normas e a legislação específica nos processos administrativos, garantindo maior segurança jurídica e transparência nas transações realizadas. As decisões do STJ refletem a constante evolução e interpretação do Direito Administrativo e do Consumidor, buscando sempre a aplicação justa e equitativa das leis em vigor.
Fonte: © Conjur
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