1ª Seção do STJ afeta 3 Recursos Especiais do min. Mauro Campbell Marques para julgamento no Rito dos Repetitivos, Contribuições ao PIS-importação.
A 1ª Seção do STJ determinou a afetação de três Recursos Especiais de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para serem julgados sob o rito dos repetitivos.
No Tribunal de Justiça Superior, a decisão de afetar os recursos especiais para julgamento repetitivo foi tomada visando à uniformização da jurisprudência.
STJ: Recursos Especiais na Seção do Superior Tribunal de Justiça
A questão em análise, registrada como Tema 1.244 na base de dados do STJ, envolve a ‘possibilidade de cobrança das contribuições ao PIS-importação e à Cofins-importação, nas importações de países membros do GATT, sobre produtos destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM)’. O colegiado decidiu suspender todos os processos relacionados ao tema, em todas as instâncias, bem como os recursos especiais e agravos em recurso especial no STJ.
No REsp 2.046.893, a Fazenda Nacional contesta uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que equiparou a isenção para produtos do mercado interno na ZFM (PIS/Cofins-faturamento) com a isenção para produtos estrangeiros (PIS/Cofins-importação). O relator destaca a discussão sobre a incidência do PIS-importação e da Cofins-importação em compras de países signatários do GATT para uso na ZFM, com base na isenção das contribuições ao PIS e à Cofins-faturamento.
O relator ressalta a possibilidade de ampla discussão sobre o assunto, com quatro acórdãos e 62 decisões individuais dos ministros das 1ª e 2ª Turmas do STJ. A Fazenda Nacional identificou 58 recursos pendentes no STJ sobre o tema, além de mais de 770 processos em todo o país.
Considerando a complexidade do tema e a quantidade de processos envolvidos, o ministro destaca a importância de tratar a questão de forma uniforme. O CPC prevê, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento de recursos repetitivos, que permite a solução de demandas semelhantes de forma mais eficiente.
Ao adotar o rito dos repetitivos, os ministros do STJ contribuem para a economia de tempo e a segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar os temas em discussão, as decisões de sobrestamento e as teses jurídicas estabelecidas nos julgamentos. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: © Conjur
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