STF suspende lei municipal que regulava clubes de tiro: entendimento federal prevalece
Municípios podem regulamentar comercios, mas a União autoriza e fiscaliza produção e comércio de material bélico (art. 21, inciso VI, ...
Municípios podem regulamentar comercios, mas a União autoriza e fiscaliza produção e comércio de material bélico (art. 21, inciso VI, ...
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