Relator do PL das Fake News destaca inspiração nos panoramas atuais para responsabilização de empresas hospedeiras de sites por atos ilícitos.
Ao ser questionado sobre a análise da regulamentação das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, declarou em uma entrevista ao Migalhas que os processos que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberados e serão incluídos na pauta da Suprema Corte em agosto.
Além disso, Toffoli ressaltou a importância do controle das redes sociais para garantir a segurança e a transparência no ambiente online. A normatização das redes é um tema em constante evolução e requer atenção especial por parte das autoridades competentes.
Discussão sobre a Regulamentação das Redes e a Ordem Judicial Específica
Judiciário x Legislativo Dias Toffoli manifestou sua insatisfação com o andamento do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, uma vez que aguardava a conclusão da votação para iniciar o julgamento do assunto no STF. O ministro, como relator, dialogou com o presidente Arthur Lira e com o relator do projeto, deputado Orlando, há um ano e meio. Ele deixou claro que esperava por uma decisão do Congresso Nacional a partir da Câmara dos Deputados. No entanto, diante da ausência dessa decisão até o momento, a votação precisa ser realizada, e o tema será levado ao colegiado para deliberação.
O Tema 987, sob a relatoria de Dias Toffoli, aborda a constitucionalidade de uma norma do marco civil da internet, lei 12.965/14, que demanda uma ordem judicial prévia e específica para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais em casos de danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. O ministro questionou se cabe ao Judiciário decidir sobre a remoção de milhares de casos que surgem nas redes sociais ou se a própria plataforma tem a responsabilidade de retirá-los mediante solicitação de quem se sente prejudicado.
Além desse processo, o STF também analisará o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que trata da obrigação das empresas hospedeiras de sites na internet de monitorar o conteúdo publicado e removê-lo sem intervenção judicial, caso seja considerado ofensivo.
Debates sobre a Regulamentação das Redes e a Responsabilização Civil
Legislativo x Judiciário Por outro lado, o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva, mencionou em entrevista à TV Migalhas que, apesar de o Congresso discutir a regulamentação das plataformas digitais há quatro anos, ele acredita que as novas propostas lideradas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, são inspiradas em ideias contemporâneas. O deputado ressaltou que as ações nos serviços digitais, nos mercados digitais e na inteligência artificial orientam a discussão global, e ele acredita que a nova iniciativa proposta por Arthur Lira deve se basear em debates internacionais e nacionais.
Orlando Silva enfatizou a importância do envolvimento da sociedade civil, da indústria e do Governo para a elaboração da legislação. Ele listou os pilares essenciais para a formulação de uma proposta de regulamentação das plataformas digitais no Brasil, destacando a necessidade de alterações no regime de responsabilidade para tais plataformas, a criação de obrigações de transparência para que a sociedade compreenda o funcionamento dos serviços digitais e a ampliação de mecanismos para proteger a liberdade de expressão.
O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará o tema ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais’. O evento reunirá autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as transformações e os desafios relacionados à regulamentação, controle e normatização das redes digitais.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo